SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

 

I - À vista dos elementos constante do presente processo administrativo eletrônico de Chamamento Público n.º 6018.2021/0004502-6, e processo eletrônico n.º 6018.2025-0022463-7 neste ato representado, pela sua Coordenadora a Sra. PAULETE SECCO ZULAR, RF: 609.085-1 pela competência a mim conferida pelo Decreto Municipal n.º 59.685/2020 e pela Portaria n.º 727/2018/SMS e suas posteriores alterações, em atenção à manifestação de AJ/CRS-C, que acolho com razões de decidir, AUTORIZAR com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e a Lei Municipal nº 14.132/2006, c/c com o Decreto Municipal nº 52.858/2011, de acordo com as Portaria SMS nº 35/2024 e Portaria SMS nº 52/2025, e em conformidade com o permissivo da cláusula decima quarta, no item 14.10, do Termo de Contrato de Gestão n.º R026/2021-SMS.G/CPCS, a celebração do TERMO ADITIVO 85/2025, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social do Município de São Paulo, inscrita no CNPJ n.º 06.058.863/0007-91, cujo objeto é o Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Sé e da Supervisão Técnica de Saúde Santa Cecília – unidades pertencentes a Coordenadoria Regional de Saúde Centro – CRS-C, objetivando o ATENDIMENTO A PORTARIA Nº 225/2024 SMS-G, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2024, ALTERAR O ANEXO III MATRIZ DE INDICADORES DE QUALIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL BELA VISTA CONSTANTES NO TA Nº 64/2024, Nº 59/2024 E Nº 60/2024 –E A EXCLUSÃO DO ANEXO V – QUADRO DE INDICADORES DE MONITORAMENTO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE HOSPITALAR, CONSTANTES NOS TERMOS ADITIVOS Nº 59/2024, Nº 60/2024 E Nº 75/2024, ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato de Gestão nº R026/2021-SMS.G/CPCS, e dos seus Termos Aditivos, no que não colidirem com o presente instrumento TA nº 85/2025.

II - Após, A SMS/CRS-C/DPCSS para demais providências;

III-PUBLIQUE-SE.

 

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Referência: Processo nº 6018.2025/0022463-7

SEI nº 121396488