SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Divisão de Trabalho Social de Regularização Fundiária
Rua São Bento, 405, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011-100
Telefone:
6014.2024/0000403-0 - Comunicações Administrativas: Ofício
Despacho deferido
Interessados: ELISETE AMARAL BEZERRA DA SILVA
I – A vista dos elementos constantes deste processo, em especial da manifestação da Divisão Social de Regularização - DSR 097746049 com fundamento no art.19 “caput”, do decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008, e no art. 7º do decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que Deferimos a transferência do Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial de Fração Ideal para Fins de Moradia em favor de Elisete Amaral Bezerra da Silva - CPF nº 090.***.***-93 e RG nº 37.***.***-0, do imóvel situado na Rua Maneol Quirino de Mattos – lote nº 001/0017/D da área denominada “CEU Sapopemba”, outorgado inicialmente à Eliana Bezerra Dias Cabral.
 | Eric Vieira Coordenador(a) Geral Em 12/03/2025, às 19:28. |
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| 6014.2024/0000403-0 | 097745980v2 |