SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

NÚCLEO DE ATENDIMENTO - DIJUL AUDITORES

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PROCESSO 6021.2025/0043159-0

Decisão SF/SUREM/DEJUG/DIJUL/AFTM 41 Nº 145454965

São Paulo, 03 de novembro de 2025.

Referência:	Processo Administrativo SEI nº 6021.2025/0043159-0
CNPJ ou CPF:	XXX.077.508-XX
Contribuinte:	JORGE INIMA NUNES
SQL:	117.340.0008-1
Representante Legal, OAB	n/c
Assunto:	Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU

 

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento – NL 01/2022 – vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 117.340.0008-1.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 130035407, 130035412, 130035423e 143181798, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: ESPOLIO DE JORGE INIMA NUNES, CPF: XXX.077.508-XX e ADA MAZZA, CNPJ: "Sem CPF".

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

 

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

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