SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade SME/COGED para Publicações em Diário Oficial

Rua Diogo de Faria, 1247, - Bairro Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP 04037-004

Telefone: (11) 3396-0178

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

6016.2017/0055453-4

Número do Contrato

1415/DRE-CS/2017-RPP

Motivo da Notificação

Inidoneidade

Justificativa

Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária São Simão, inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, por ausência de prestação de contas final referente ao valor de R$ 1.126.104,15 (um milhão, cento e vinte e seis mil, cento e quatro reais e quinze centavos), no âmbito do referido Termo de Colaboração.

Fundamentação legal

art. 64, §1º, inciso IV do Decreto municipal 57.575/16, com fundamento no art. 73, II e III, da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no art. 73 da Portaria SME 4.548/2017.

Autoridade ou Setor competente pela notificação

SME/COGED

Objeto da parceria

Convênio para atendimento a bebês e crianças do CEI José Roberta Sousa

Nome do Contratante

SME/DRE-CS

Nome do Contratado

Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária São Simão

CNPJ do Contratado

52.806.478/0001-07

Conteúdo da Notificação

Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária São SimãoCNPJ nº 52.806.478/0001-07.Do Processo Administrativo SEI nº 6016.2017/0055453-4.Senhora Presidente Margarida Reis de Sousa PereiraRua Erwin Fuhrmann, 34 - B - Jardim VarginhaSão Paulo/SP - CEP: 04857-000.NOTIFICAÇÃO Declaração de Inidoneidade Com base na competência estabelecida pela norma do art. 64, §1º, inciso IV do Decreto municipal 57.575/16, com fundamento no art. 73, II e III, da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e à vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a denúncia do Termo de Colaboração nº 1415/DRE-CS/2017-RPP (CEI José Roberta Sousa), o parecer da Assessoria Jurídica em doc. SEI (100581615), que foi acolhida e adotada como razão de decidir, com fulcro no artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/2016 e no artigo 73 da Portaria SME 4.548/2017, o Senhor Secretário em doc. SEI (100713612) (6016.2017/0055453-4) DECLARA a Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária São Simão, inscrita sob CNPJ nº 52.806.478/0001-07, inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, por ausência de prestação de contas final referente ao valor de R$ 1.126.104,15 (um milhão, cento e vinte e seis mil, cento e quatro reais e quinze centavos), no âmbito do referido Termo de Colaboração. Diante de acima exposto, fica a Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária São Simão notificada para a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (artigo 74, inciso VI, da Portaria SME 4.548/2017), a partir desta data, defesa/justificativa/proposta que deverá ser protocolada na Rua Doutor Diogo da Faria, 1.247 - Vila Clementino CEP 04037-004, aos cuidados da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional / Divisão de Parcerias e Convênios - Sala 35.

Anexo I (Número do Documento SEI)

100896315

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Referência: Processo nº 6016.2017/0055453-4

Tipo: Celebração de parcerias com OSCs (Lei 13.019/14 e Decreto 57.575/16) - Termo de Colaboração

SEI nº 101032628