SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Assunto: Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social
Área: Vargem Grande
Interessado: MARIA JOSÉ FREIRE DA SILVA
Processo: 6014.2026/0000854-3
Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 151343490 e a manifestação de SEHAB/MANANCIAIS/OBRAS em doc. 143820104 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:
1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe MARIA JOSÉ FREIRE DA SILVA, CPF 439.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 108.341,57 (Cento e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2025/0006231-7, onerando a dotação orçamentária 14.90.16.482.4006.2.636.33909300.00.1.500.9001.0.
2. A seguir, encaminhe-se para a Secretária Executiva do Programa Mananciais (Sehab/Mananciais) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.
 | Sidney Luiz da Cruz Secretário Municipal de Habitação Em 27/02/2026, às 19:07. |
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| Referência: Processo nº 6014.2026/0000854-3 | SEI nº 151344583 |