SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo do Cadastro Informativo Municipal
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Referência : Processo nº 6017.2022/0051836-2
Assunto : Impugnação ao Comunicado CADIN nº 678.264/22
Interessado : FERNANDO PRADO VAZ
CNPJ/CPF : xxx.216.858-xx
DECISÃO:
1. À vista das informações constantes no presente expediente e, considerando que não há causa suspensiva da exigibilidade do crédito dentre as elencadas no Art. 151 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN), INDEFIRO o pedido.
2. Da intimação caberá um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos da legislação vigente.
3. Intime-se e devolva-se para providências complementares após decorrido o prazo recursal.
 | Gláucia Maria Oppido de Almeida Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 13/03/2025, às 14:41. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121469423 e o código CRC 98FAEFF5. |
| SEI nº 121469423 |