SUBPREFEITURA DA MOOCA

Unidade Técnica de Fiscalização

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PROCESSO 6046.2025/0001895-9

Informação SUB-MO/CPDU/SFISC/F Nº 120654422

São Paulo, 26 de fevereiro de 2025.

Sr. Chefe.

Trata-se de recurso de Auto de Multa lavrado pela falta de Auto de Licença de Fucionamento da atividade, em nome do proprietário do imóvel, uma vez que o funcionário presente no estabelecimento não apresentou nenhum documento que demonstrasse a regularidade da atividade.

Segundo os documentos apresentados pelo requerente, destaca-se que o auto combatido foi lavrado em 20/01/25 e o Auto de Licença de Funcionamento apresentado tem data de emissão em 30/01/25, posterior à autuação.

Assim, pelo exposto, consideramos atendida a intimação, porém somos pela MANUTENÇÃO do Auto de Multa.

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