SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Ato Nº 78, DE 10 DE abril DE 2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2024/0002216-0
INTERESSADO: MARIO RISSO
ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Nº 31/SVMA/CFA/2024
EXTRATO
Auto de Infração nº 063020, lavrado em 11/12/23;
Auto de Multa nº 67-015.011-8, lavrado em 11/12/23;
Valor do Auto de Multa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Motivo da autuação: Supressão de 10 (dez) exemplares arbóreos, sem autorização do órgão municipal ambiental competente, localizados na Estrada Vovó Carolina, nº 1.917 - Jardim Palanque, São Paulo/SP;
Interessados: Mario Risso (CPF/MF nº 101.180.778-56) e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA.
OBJETO DA REPARAÇÃO:
Constitui objeto do TAC ora firmado, obrigando-se a COMPROMISSÁRIA a realizar, de acordo com as informações e especificações apresentadas pela Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - CGPABI sob documento 100673031 do Processo Administrativo SEI nº 6027.2024/0002216-0:
• A aquisição e entrega de itens para os playgrounds do Parque Linear Sapé, Parque Juliana de Carvalho Torres e Parque Linear do Fogo, administrados pela Divisão de Gestão de Parques Urbanos - DGPU (Diretor: Vinícius de Souza Almeida), conforme documento 100696385;
• A aquisição e entrega de medicamentos veterinários para tratamento dos animais silvestres atendidos pela Divisão da Fauna Silvestre - DFS (Diretor: Sérgio de Mello Novita Teixeira), conforme documento 100696938.
Valor da multa a ser recolhido: 60% (sessenta por cento) do valor do Auto de Multa nº 67-015.011-8 devidamente atualizado, conforme previsto no artigo 24 do Decreto Municipal nº 54.421/13, e nos termos da Lei Municipal nº 13.275/02.
 | William Araujo Agra Coordenador(a) Em 10/04/2024, às 16:03. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101404846 e o código CRC C2439A09. |
| Referência: Processo nº 6027.2024/0002216-0 | SEI nº 101404846 |