PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Pedidos de indenização
Viaduto do Chá, 15, 10º andar - Bairro CENTRO - São Paulo/SP - CEP 01020-900
Telefone:
SP-156: Indeferido
SEI Nº 6021.2025/0070004-4
INTERESSADO: EDVALDO CONCEIÇÃO DE SOUZA
REPRESENTANTE: THAIS MENDES SOUZA
ASSUNTO: Pedido de indenização. Irregularidade na via pública. Danos a automóvel. Responsabilidade da Sabesp. Indeferimento com orientação.
DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 475/2025 -PGM.NDA
1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.
2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.
4 - Fica o interessado orientado a direcionar a sua pretensão indenizatória diretamente à Sabesp.
 | Maurício Morais Tonin Procurador(a) do Município Em 03/11/2025, às 17:14. |
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| Referência: Processo nº 6021.2025/0070004-4 | SEI nº 145122595 |