SUBPREFEITURA DE PIRITUBA / JARAGUÁ

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DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Síntese (Texto do Despacho)

SUBPREFEITURA PIRITUBA/JARAGUÁPROCESSO SEI Nº 6051.2022/0000317-1DESPACHO AUTORIZATÓRIOASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO TERMO DE CONTRATO nº 01/SUB-PJ/2023, por mais um período de 12 (doze) meses a partir de 13/01/2026.1. À vista dos elementos contidos no processo, e no exercício das atribuições a mim conferidas por lei, conforme as disposições constantes no inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, e demais legislações vigentes, e, em face do interesse demonstrado por sua continuidade pela Contratada (SEI 147943137), manifestação da Unidade Requisitante (SEI 146885406) e o contido no Demonstrativo de Pesquisas de Preços (SEI 147772741 ), AUTORIZO a prorrogação de prazo do Termo de Contrato nº 01/SUB-PJ/2023 (SEI 077471510), firmado com empresa LOGAPE SERVICE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 15.633.384/0001-57, que tem por objeto a prestação de serviço de transporte com veículos tipo C e tipo D1 "van", com quilometragem livre, incluindo motoristas e combustível, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 13/01/2026 , no valor total estimado de R$ 697.261,49 (seiscentos e noventa e sete mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), sendo o valor de R$ 687.692,52 (seiscentos e oitenta e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), para cobertura do principal e o valor de R$ 9.568,97 (nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), para cobertura do reajuste estimativo, que será aplicado a partir de 23/11/2026, tão logo seja publicado o índice oficial onerando dotação 42.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente e vindouro, respeitando o princípio da anualidade orçamentária;2. Observado o disposto no Decreto de Execução Orçamentária e Financeira para o Exercício de 2026, a ser editado em decorrência da Lei 18.377 de 29/12/2025, e, em face do período de indisponibilidade do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, o qual, tão logo ocorra a abertura do referido sistema, AUTORIZO, a emissão das Notas de Reserva e Empenho, em favor da empresa LOGAPE SERVICE LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 15.633.384/0001-57, para o período de 13/01/2026 a 31/12/2026, o valor de R$ 664.769,44 (seiscentos e sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), para cobertura do principal e o valor de R$ 7.276,65 (sete mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), para cobertura do reajuste estimativo; onerando a dotação 42.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 , do orçamento vigente; bem como o cancelamento de eventual saldo residual das Notas de Empenho e Reserva;3. Conforme previsto no Item 5.2, da Cláusula Quarta do Termo de Contrato nº 01/SUB-PJ/2023 (SEI 077471510), Faço constar que, o reajuste definitivo pelo IPC-FIPE, cuja variação no período foi de 0,0385345%, onde o valor mensal passa para R$ 57.307,71 (cinquenta e sete mil trezentos e sete reais e setenta e um centavos), conforme memória de cálculo (SEI 148032244) a partir de 23/11/2025;4. Faço constar ainda que, no exercício das prerrogativas a mim conferidas e conforme item 3.1.4 da Cláusula Terceira do Termo de Contrato, a inserção no termo de Aditamento, da cláusula resolutiva quanto à vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato, estará sujeita à existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender a respectiva despesa;5. Publique-se;6. A seguir, às Supervisões de Finanças e de Administração e Suprimentos para as providências complementares.

Anexo I (Número do Documento SEI)

149100426

Data de Publicação

09/01/2026

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Referência: Processo nº 6051.2022/0000317-1

SEI nº 149100652