SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo de Chefia de Gabinete
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DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
SME
SEI 6016.2024/0059035-5
Interessado: Diretoria Regional de Educação Campo Limpo
Assunto: Apuração de débito
I – À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente os esclarecimentos contidos no relatório circunstanciado e memória de cálculo (141262142), manifestação de SME/COGEP/DIPAG (144284446) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (144825628), com fulcro na competência a mim delegada pelo artigo 1º, XIII, da Portaria SME nº 5.318/2020, DETERMINO O PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO do débito indicado nestes autos, ficando a ex-servidora Tania Maria Lopes (RF: 729.872.2/2) intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o Decreto 48.138/07;
II - Publique-se; e
III - Após, encaminhem-se os autos à SME/DRE-CL para ciência e demais medidas em prosseguimento.
Ronaldo Alves Tenorio
Chefe de Gabinete
 | Ronaldo Alves Tenorio Chefe de Gabinete Em 31/10/2025, às 17:20. |
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| 6016.2024/0059035-5 | 144875022v2 |