SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Divisão de Fiscalização Urbana

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PROCESSO 6050.2025/0001947-7

Informação SMSUB/COPURB/DIFIS Nº 120008116

SUB-JA/G

Sr(a). Subprefeito(a)

 

Trata o presente processo de defesa apresentada contra Auto de Multa lavrado pela Divisão de Fiscalização da Coordenadoria de Posturas Urbanas - COPURB/DIFIS em operações intersetoriais conforme prevê o Inciso I, Artigo 21 do Decreto 59775/2020 e Portaria 20/ SMSUB/2021 e suas alterações cujas autuações encontram amparo na Lei 13614/03 - Obras em vias públicas.

Considerando a extemporaneidade do recurso, solicitamos a análise de V.Sa. como também providências quanto ao despacho decisório com proposta de indeferimento sem análise do mérito e manutenção do Auto de Multa 38-011.554-9, encerrando com isso a instância administrativa com base no artigo 1º, inciso I do decreto 54.770/14.

Após a publicação do despacho solicitamos retorno deste SEI à  SMSUB/COPURB/DIFIS para providências decorrentes.

 

 

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