PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Departamento de Procedimentos Disciplinares
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Despacho
Processo Administrativo nº 6021.2026/0024046-0
I- À vista da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e que passa a fazer parte integrante deste despacho e, considerando o disposto no artigo 32, § 3º, inciso IV, alínea "a", item 6, do Decreto nº 57.263, de 29/08/2016, determino a instauração de Procedimento de Exoneração de Servidor em Estágio Probatório em face de Leandro dos Santos, RF 883.277.3 - vínculo 3, nos termos do artigo 19, inciso VI, da Lei nº 8.989/1979 c/c os artigos 133 e seguintes do Decreto nº 43.233/2003 e Decreto n 57.817/2017.
II- Publique-se.
III - A seguir, para distribuição à CPP 222, por conexão ao processo nº 6021.2025/0049313-8.
 | Makarius Sepetauskas Diretor Jurídico Em 04/05/2026, às 16:10. |
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| Referência: Processo nº 6021.2026/0024046-0 | SEI nº 154331503 |