RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 2154/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a aprovação da reprogramação e da alteração de itens dos recursos federais indicados a “APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal Alexandre Padilha, bem como o Plano de Trabalho para sua execução.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária da plenária de 09 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 2016, de 30 de Maio de 2023, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao financiamento complementar de organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além da rede direta da assistência social no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1730/2021, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobrea a aprovação do Plano de Ação da Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinada pelo Deputado Federal Alexandre Padilha.

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar a reprogramação e a alterar os itens solicitados dos recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando a “APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste”, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Alexandre Padilha, conforme programação orçamentária SIGTV nº 355030820210004, e tratado em processo SEI nº 6024.2021/0005056-1, aprovada pela Resolução COMAS nº 1730/2021, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo

GUSTAVO FELÍCIO FERREIRA PINTO

Presidente em exercício - COMAS-SP

ANEXO

PLANO DE AÇÃO - APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE