SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Quitação Parcial de Dívida de Ascendente
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
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Assunto(s): |
FRACIONAMENTO DE DÉBITO |
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Interessado(s): |
Lucas Americo de Freitas |
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Referência(s): |
LEI 14.125 |
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Lote(s) Fiscal(is): |
113.388.0075-1 |
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SEI |
6021.2021/0052547-4 |
DECISÃO :
I - A vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o processo de fracionamento de débito para o SQL 113.388.0075-1. O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o débito.
"Da publicação da decisão administrativa no Diário Oficial da Cidade (DOC) caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005”.
II – Notifique-se e arquive-se.
 | Lucas Inague Satow Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 05/05/2026, às 10:38. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156741110 e o código CRC D3C8C0D2. |
| SEI nº 156741110 |