Atos do Executivo nº 845719Documento: 100816529Publicação: 11/04/2024

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SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Assessoria Jurídica

Rua São Bento, 405, 24º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011-100

Telefone: 49343000

DESPACHO:

 

I – À vista dos elementos contidos nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 6056.2024/0004589-4 , em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta em doc. SEI n.º100809406, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, mantendo o Auto de Multa n.º 38-007.321-8, lavrado com fundamento na Lei Municipal n.º 13.614/2003.

II – Dou por encerrada a instância administrativa.

III – Publique-se.

 

 

ALEXANDRE MODONEZI

Secretário Municipal das Subprefeituras

SMSUB

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Alexandre Modonezi de Andrade
Secretário Municipal das Subprefeituras
Em 09/04/2024, às 19:17.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100816529 e o código CRC D03A954B.

6056.2024/0004589-4 100816529v5