COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
1. À vista das informações constantes do Processo SEI n° 7610.2021/0001596-9, e notadamente a recusa da Contratada em formalizar o instrumento autorizado no Despacho 121317747 e, considerando as justificativas apresentadas pela área gestora e do parecer jurídico, que acolho, com fundamento nas disposições da Lei 13.303/2016, no que couber, declara-se ENCERRADO o Contrato n° 037/2022, firmado com a empresa OFFICEPLAN PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ 02.136.688/0001-67, extinto por decurso de prazo, em decorrência da inviabilidade material de consecução do seu objeto.
2. À GJADM, para providenciar a publicação do presente despacho no Diário Oficial da Cidade. O encerramento produzirá seus efeitos a partir da referida publicação, a qual fica desde já autorizada, conferindo-se, assim, ciência à empresa interessada e a terceiros.
Diogo B. Soares
Diretor Presidente
 | Diogo B. Soares Presidente Em 25/02/2026, às 14:40. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151599338 e o código CRC 46303D70. |
| Referência: Processo nº 7610.2021/0001596-9 | SEI nº 151599338 |