Atos do Executivo nº 2197258Documento: 162296648Publicação: 05/08/2026

Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Coordenadoria de Uso e Ocupação do Solo

Rua São Bento, 405, 24º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01011-100

Telefone: 49343000

 

6012.2025/0016985-4 -  Multas: recurso

Despacho indeferido

Interessados: GRP PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME.

 

​DESPACHO:A vista das informações prestadas no presente, em especial o pronunciamento, Manifestação nº 160307149, da Assessoria Jurídica desta Secretaria com fundamento no art. 146 da Lei nº 16.402/16, conhecendo o presente recurso interposto por GRP PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME, representado por sua advogada Jakeline Aparecida Campelo de Almeida inscrito na OAB/SP sob o nº 358.317, e no mérito, INDEFIRO, mantendo, por consequência, o Auto de Multa nº 34-008.596-7.

logotipo

Patrícia Vieira Costa
Coordenador(a) II
Em 03/08/2026, às 18:33.


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