INSCRIÇÃO DO PROPONENTE

4 - O cadastro de proponente deve ser feito exclusivamente na plataforma https://smcpromac.prefeitura.sp.gov.br/

5 - Pode ser proponente:

I. O próprio artista ou pessoa física que detenha as autorizações necessárias (sejam elas licenças ou cessões) dos titulares de direitos autorais sobre qualquer obra ou uso envolvido no projeto, conforme modelo disponível na plataforma, domiciliados no Município de São Paulo há pelo menos 2 (dois) anos da data da inscrição do projeto cultural. (art. 2º do Decreto nº 62.159/2023)

II. Pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos e pessoas a elas equiparadas, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e Empresários Individuais, que tenham como objeto atividades artísticas e culturais e que comprovem domicílio ou sede no Município de São Paulo há pelo menos 2 (dois) anos da data da inscrição do projeto cultural. (art. 2º do Decreto nº 62.159/2023)

6 - O proponente Pessoa Física poderá inscrever somente 1 (um) projeto e o proponente Pessoa Jurídica poderá inscrever até 2 (dois) projetos por Edital do PROMAC. (art. 7º do Decreto nº 62.159/2023).

CADASTRO DE PROPONENTE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

7 - Para se cadastrar como Pessoa Física o proponente deverá apresentar os seguintes documentos, em formato PDF:

I.RG ou RNE;

II.CPF;

III. Cadastro de Contribuintes Mobiliários - C.C.M, obtido através da URL: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/ccm/21137;

IV. Comprovante de domicílio atual (até últimos 03 meses antecedentes ao da inscrição) no Município de São Paulo;

V. Comprovante de possuir domicílio de pelo menos 02 (dois) anos no Município de São Paulo;

VI. Comprovação de desenvolvimento de atividades artísticas ou culturais por meio de apresentação de currículo, portfólio, clipping etc.

III. Membros da Comissão Julgadora de Projetos do PROMAC e seus parentes em até segundo grau e cônjuges;

IV.A pessoa jurídica que tenha como sócio com poderes de administração ou administrador, qualquer pessoa dentre as elencadas nos itens II e III deste tópico;

V. Proponentes que estejam com suas prestações de contas de projetos incentivados pelo PROMAC em aberto e/ou reprovadas em edições anteriores que ainda não tenham regularizado suas pendências com a Administração Pública.

APRESENTAÇÃO DE PROJETO

13 - As inscrições para o Edital do PROMAC 2025 são gratuitas e acontecerão entre às 9h do dia 30 de abril de 2025 até às 17h do dia 04 de julho de 2025 somente pela plataforma online do PROMAC (smcpromac.prefeitura.sp.gov.br), manifestando-se, desde já, que o PROMAC não se responsabiliza, durante todo o período de inscrições, por eventuais falhas de acesso à plataforma devido à sobrecarga no servidor.

14 - Após o envio da inscrição do projeto e anteriormente à decisão da Comissão Julgadora de Projetos sobre sua aprovação ou não, NÃO será possível fazer qualquer tipo de alteração no projeto ou acréscimo de documentos, exceto se solicitado pelos membros da Comissão Julgadora de Projetos no período de avaliação, na hipótese de solicitação de complemento de informações.

15 - O Núcleo de Incentivo à Cultura da SMC poderá ser consultado sobre a utilização da plataforma de inscrição online durante todo o período de inscrições pelo e-mail projetospromac@prefeitura.sp.gov.br, sendo que essa consulta não tem o poder de suspender ou prorrogar o prazo final para a inscrição do projeto.

16 - Os segmentos, linguagens e manifestações artísticas e culturais que podem ser contemplados neste edital são:

I. artes plásticas, visuais e “design”;

II. bibliotecas, arquivos, centros culturais e espaços culturais independentes;

III. cinema e séries de televisão;

IV. circo

V. cultura popular e artesanato;

VI. dança;

VII. eventos carnavalescos e escolas de samba;

VIII. hip-hop;

IX. literatura;

X. museu;

XI. música;

XII. ópera;

XIII. patrimônio histórico e artístico;

XIV. pesquisa e documentação;

XV. teatro;

XVI. vídeo e fotografia;

XVII. bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos;

XVIII. programas de rádio e de televisão com finalidade cultural, social e de prestação de serviços à comunidade;

XIX. restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação;

XX. cultura digital;

XXI. design de moda;

XXII. projetos especiais: primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural. (Referência - art. 4º da Lei Municipal nº 15.948/2013)

Os projetos inscritos devem apresentar, obrigatoriamente:

I. Resumo

II. Justificativa

III. Currículo do proponente

IV. Ficha técnica

V. Descrição do objeto cultural

VI. Objetivos gerais

VII. Objetivos específicos

VIII. Plano de trabalho

IX. Cronograma

X. Ingresso e forma de acesso

XI. Democratização de acesso

XII. Recurso de acessibilidade

XIII. Locais de realização de atividades

XIV. Público-alvo

XV. Plano de divulgação

XVI. Orçamento.

17 - Serão aceitos Planos Anuais de Atividades vinculados aos segmentos, linguagens e manifestações artísticas e culturais previstos no item 16 deste Edital, com vistas à manutenção:

I. De instituição cultural, incluídas suas atividades de caráter permanente e continuado e demais ações constantes do seu planejamento;

II. De espaços culturais, incluídos sua programação de atividades, ações de comunicação, aquisição de móveis, aquisição de equipamentos e soluções tecnológicas, serviços de reforma ou construção e serviços para garantia de acessibilidade, entre outras necessidades de funcionamento; ou

III. De corpos artísticos estáveis ou outros grupos culturais com execução contínua de atividades; ou

IV. Realização de eventos periódicos e continuados, como festivais, mostras, seminários, bienais, feiras e outros tipos de ação cultural realizada em edições recorrentes.

18 - Os Planos Anuais de Atividades devem respeitar os seguintes requisitos:

I. Ter como proponente associações civis ou outras pessoas jurídicas sem fins lucrativos que tenham como objetivo promover atividades artísticas e culturais e que comprovem domicílio ou sede no Município de São Paulo há pelo menos 2 (dois) anos da data da inscrição do Plano Anual de Atividades.

II. Ter a anuência da instituição referida, no caso de Planos Anuais apresentados por Associações de Amigos de instituições, centros culturais, museus, bibliotecas etc.

III. Não ter as atividades propostas contempladas em Contrato de Gestão de nenhuma esfera federativa. (Referência - art. 8º do Decreto nº 62.169/2023).

IV. Não ter o orçamento ou parte das despesas propostas contemplados/custeados em duplicidade por outros recursos públicos ou privados.

19 - No caso de proponentes que optarem pela apresentação de Plano Anual de Atividades, fica vedada a apresentação de outro projeto, exceto o Plano Anual de Atividades do ano subsequente.

20 - Serão aceitas obras cinematográficas e videofonográficas de curta, média e longa metragem respeitando a definição prevista na medida provisória nº 2.228-1 /2001:

I. Curta metragem: obra cinematográfica com duração igual ou inferior a quinze minutos;

II. Média metragem: obra cinematográfica com duração superior a quinze minutos e igual ou inferior a setenta minutos;

III. Longa metragem: obra cinematográfica com duração superior a setenta minutos;

21 - Não poderão ser aprovados no PROMAC:

I. Eventos culturais cujos títulos contenham o nome de patrocinadores;

II. Projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente à raça, cor, orientação sexual, gênero e religião ou que promova qualquer outra forma de preconceito;

III. Projetos que não tenham conteúdo artístico-cultural;

IV. Projetos de cunho religioso, de promoção de instituições privadas ou públicas e de temas não relacionados diretamente com atividades culturais;

V. Atividades que tenham qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com empresas de serviços de radiodifusão de som e imagem, ou operadoras de comunicação eletrônica aberta ou por assinatura;

VI. Projetos que tenham qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com seus patrocinadores, ressalvada a hipótese de projetos de restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação;

VII. Projetos de pesquisa e documentação que não resultem em produto cultural a ser oferecido ao público;

VIII. Projetos que não ofereçam entrada gratuita ou a preços populares, no caso de haver ingresso para as atividades;

IX. Projetos de organizações da sociedade civil que estejam contemplados em contratos de gestão de qualquer esfera federativa;

X. Projetos em que o orçamento ou parte das despesas nele propostas estejam contemplados/custeados em duplicidade por outros recursos públicos ou privados;

XI. Projetos que já estejam contemplados em outras iniciativas da Secretaria Municipal de Cultura e que tenham o fim de sua execução em outra iniciativa da SMC previsto para mais de 6 (seis) meses da data da inscrição no PROMAC;

XII. Projetos que sejam apresentados fragmentados; (Referência - art. 6º do Decreto nº 62.159/2023);

XIII. Planos Anuais de Atividades que não sejam do ano subsequente ou outros projetos de instituições que já tenham um Plano Anual de Atividades aprovado no PROMAC. (Referência - art. 7º, §2º do Decreto nº 62.159/2023);

XIV. Exposições de artes visuais em galerias e espaços comerciais;

XV. Festas beneficentes;

XVI. Shows em rodeios e exposições agropecuárias;

XVII. Projetos cujas temáticas não se relacionem diretamente com atividades culturais;

XVIII. Cursos profissionalizantes;

XIX. Obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária ou institucional.

22 - Entende-se que a fragmentação de projeto se dá quando se observa uma temática artístico-cultural compartilhada, que torne aparente a existência de um projeto único e maior formado pelos projetos fragmentados e se observa pelo menos, 2 (duas) das seguintes características em 2 (dois) ou mais projetos:

I. Cronograma de realização e etapas de trabalho coincidentes, com atividades, ações, produtos e entregas iguais e/ou simultâneas;

II. Estratégia de comunicação integrada;

III. Atividades previstas decorrentes ou dependentes de outro projeto aprovado previamente no PROMAC;

IV. Utilização de mesma equipe técnica e/ou administrativa com as mesmas funções em ambos os projetos;

V. Proponentes guardam relação profissional entre si;

VI. As ações desenvolvidas em ambos os projetos beneficiam um ao outro.

23 - Uma mesma pessoa física não poderá integrar mais do que 4 (quatro) fichas técnicas de projetos inscritos neste Edital, conforme declarado na Anuência de Participação (modelo disponível na plataforma).

DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO

24 - Os projetos inscritos nos segmentos “Bibliotecas, Arquivos, Centros Culturais e Espaços Culturais Independentes” e “Literatura” devem, obrigatoriamente, contemplar ações em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696/18 e regulamentada pelo Decreto nº 12.166/2024, além de atender às diretrizes do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.333/2015.

25 - Os projetos inscritos nos segmentos “Patrimônio Histórico e Artístico” e “Restauração e Conservação de Bens Protegidos por Órgãos Oficiais de Preservação” devem, obrigatoriamente, apresentar ações alinhadas às diretrizes de educação patrimonial estabelecidas pela Portaria nº 137, de 28 de abril de 2016, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

26 - São consideradas como ações de Democratização de acesso:

I. Doação de produtos materiais resultantes da execução do projeto às escolas públicas, bibliotecas, museus ou equipamentos culturais de acesso franqueado ao público, instituições sem fins lucrativos, professores, população de baixa renda;

II. Desenvolvimento de atividades em locais remotos ou próximos a populações urbanas periféricas, de forma a garantir o acesso aos produtos materiais resultantes da execução do projeto;

III. Realização de atividades culturais de caráter educativo, artístico e/ou social, como oficinas, palestras, apresentações abertas ao público, entre outras;

IV. Acesso gratuito ou a preços reduzidos a eventos culturais apoiados pelo programa, especialmente destinados a públicos de baixa renda, grupos vulneráveis e escolas;

V. Oferecimento de bolsas de estudo ou estágio a estudantes da rede pública em atividades educacionais ou profissionais desenvolvidas na proposta cultural;

VI. Oferecimento de transporte gratuito ao público, prevendo acessibilidade à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e aos idosos;