SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

 

PROCESSO SEI n. 6027.2025/0000677-9

Interessado: AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA.

 

 

 

 

DESPACHO

 

 

I. No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos constantes do presente, com fundamento no artigo 28, inciso I e artigo 40, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/21, na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 62.100/02, AUTORIZO a contratação, pela Ata de Registro de Preços nº. 008/SMDH/2023, cuja detentora é a pessoa jurídica de direito privado AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº. 08.472.572/0001-85, para contratação de serviço do Lote 02, Item 01, sendo 190 (cento e noventa) unidades de “Brunch” para os seguintes eventos: (i) Posse do Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e (ii) Encontro Geral dos 32 Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da cidade de São Paulo, promovidos pela Coordenação de Gestão dos Colegiados, da Secretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA, destinados aos conselheiros e conselheiras, municipais e regionais, eventos a serem realizados nos dias 12 e 22 de fevereiro de 2025, conforme ARP 117603380, no valor de R$ 10.343,60 (dez mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos);

 

II. A presente contratação fica condicionada à verificação, pela área técnica responsável, da apresentação de todos os documentos jurídico-fiscais das empresas elencados na Instrução nº. 02/2019, aprovada pela Resolução nº. 12/2019, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo;

 

III. Satisfeito o item II acima, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho a favor da empresa detentora, onerando a dotação orçamentária nº 27.10.18.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0, de acordo com a Nota de Reserva n. 5.050 (22/01/2025), acostada sob SEI 118321746, atentando-se ao limite orçamentário para o exercício;

 

IV. PUBLIQUE-SE;

 

V. Ficam designados como fiscal e suplente do contrato, respectivamente, os servidores Daisy Kudse, R.F. 928.351.0 e Rute Cremonini de Melo, R.F. 619.761-2;

 

VI. Fica designado como gestor do contrato o titular da unidade técnica requisitante;

 

VII. Os serviços deverão ser prestados/entregues nos dias 12/02/2025 e 22/02/2025;

 

VIII. Os serviços deverão ser prestados/entregues Rua do Paraíso, 357, Térreo, Paraíso, São Paulo – SP – 10h (12/02/2025) Av. Quarto Centenário, 1268 - Jardim Luzitania, São Paulo - SP - 13h (22/02/2025;

 

IX. Após, à Divisão de Contabilidade e Finanças – DCF para empenhamento da despesa e demais providências cabíveis.

 

 

 

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

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Referência: Processo nº 6027.2025/0000677-9

SEI nº 118590631