SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
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Despacho
Processo nº 6018.2025/0145129-7
I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3/Abast (SEI 148221026 ), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa GOLD CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 26.685.436/0001-55, detentora da Ata de Registro de Preços nº 580/2025-SMS.G, (SEI 148220997), consubstanciada pela nota de empenho nº 149090/2025 (SEI 148221005), a penalidade de multa no valor de R$ 136,78 (cento e trinta e seis reais e setenta e oito centavos ) correspondente a 7% (sete por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 4.402 (SEI 148221021), com fundamento na Cláusula Oitava – item 8.4.3 da Ata de Registro de Preços e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021
II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,
III. PUBLIQUE-SE.
A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.
 | Aparecido Duarte de Oliveira Diretor(a) I Em 29/01/2026, às 17:04. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 149891699 e o código CRC 0B80FC74. |
| Referência: Processo nº 6018.2025/0145129-7 | SEI nº 149891699 |