SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2024/0159991-7

Interessado: SME/COGEP

Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio

I. Com base na competência estabelecida pelo artigo 2º do Decreto 32.908/1992 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente as manifestações da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (116234985), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (117453056) e o parecer da Assessoria Jurídica (117514477), bem ainda a manifestação da Secretária Executiva (117531076), com fulcro na Lei Municipal nº 10.793/89, AUTORIZO, a contratação excepcional pelo prazo máximo de 12 (doze) meses de:

  a) 1.081 (um mil e oitenta e um) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I;

  b) 432 (quatrocentos e trinta e dois) Professores de Ensino Fundamental II e Médio.

II. Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 32.908, de 1992, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 (cento e oitenta) dias;

III. Publique-se; e

IV. Após, à SME/COGEP para prosseguimento com vistas à formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

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6016.2024/0159991-7

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