PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de agosto do Edital 01/2025, para constar como aprovadas as propostas abaixo relacionadas.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um). Os precatórios de outras espécies também acompanham a alíquota e a base de cálculo do imposto de renda.
PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – ALIMENTARES – PRIORIDADE
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
287 / 2024 |
01462741920228260500 / 2022 |
ATAIDE DE LEMOS GOMES |
267.741.518-68 |
STELA CRISTINA NAKAZATO |
130 |
|
291 / 2024 |
01462802620228260500 / 2022 |
MARIA CRISTINA JORGE |
999.288.928-49 |
STELA CRISTINA NAKAZATO |
133 |
|
292 / 2024 |
01462811120228260500 / 2022 |
ZIRLEI APARECIDA VALDEVITE |
994.421.328-49 |
STELA CRISTINA NAKAZATO |
133 |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 23/03/2026, às 15:16. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 23/03/2026, às 15:30. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 23/03/2026, às 16:20. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 23/03/2026, às 17:22. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 23/03/2026, às 18:00. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 152967898 e o código CRC EF19332A. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 152967898 |