SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

PROCESSO Nº: 6013.2023/0001933-1

ASSUNTO: APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 002/SEGES-COBES/2023

INTERRESADO(A):  Secretaria Municipal de Gestão e órgãos participantes

 

DESPACHO:

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/AJ doc. SEI100179892, da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços - DGARP em doc. SEI 102953092, os quais adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pelo artigo 3º, inciso II da Portaria nº 32/SEGES/2022, e nos termos do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a celebração de Termo de Apostilamento à Ata de Registro de Preços nº 002/SEGES-COBES/2023, firmada com a empresa Multpaper Distribuidora de Papéis Ltda, filial, inscrita no CNPJ sob nº 26.976.381/0005-66, conforme Minuta de Termo de apostilamento 01/29024 doc. SEI n.º 102950238, objetivando:

a)- O reajuste do preço unitário da resma de papel sulfite A3, formato 297 x 420 mm, gramatura 75 g/m², com certificação ambiental, passando a ser R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), com efeitos retroativos a 11 de abril de 2024, data de aniversário da proposta, em conformidade com o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), nos termos do cálculo encartado ao documento 102939235, conforme previsto no item 8.1, da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços.

II - Publique-se e após encaminhe-se a DAGSS/DGARP - Divisão de Gerenciamento de Atas e Registro de Preços para as providências atinentes à formalização do competente termo de apostilamento.

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Referência: Processo nº 6013.2023/0001933-1

SEI nº 103030437