SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
Divisão Técnica de Fiscalização do Silencio Urbano
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6021.2025/0072121-1 - Dívida ativa: solicitação de informações sobre o contencioso administrativo e judicial
Despacho indeferido
Interessada: JENIFER LANA CORDEIRO
Assunto: Execução Fiscal
I - DESPACHO:
1. Face aos elementos consubstanciados no presente, notadamente, as manifestações constantes dos documentos 146286196 e 155681325, que acolho, como razão de decidir, MANTENHO o Auto de Multa nº 34-018.240-7, lavrado em desfavor de JENIFER LANA CORDEIRO, atendendo ao que dispõe o Art. 5º do Decreto 57.645/2017.
2. Publique-se.
 | José Dimas de Paula Diretor(a) I Em 04/05/2026, às 18:36. |
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| 6021.2025/0072121-1 | 156690905v2 |