PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de agosto do Edital 01/2025, para constar como indeferidas as propostas abaixo relacionadas. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 10/06/2026.
PROPOSTAS DE ACORDO INDEFERIDAS – ALIMENTARES COM PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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28/2012 |
0070078968120108260500 / 2010 |
TERESA CRISTINA VICENTINI JOAO |
086.716.828-54 |
JOSE TEODORO DOS SANTOS JUNIOR |
Quitação do precatório por acordo em 30/08/2012 |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 03/06/2026, às 13:29. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 03/06/2026, às 14:23. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 03/06/2026, às 14:30. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 03/06/2026, às 15:11. |
| | Eros Marella Neto Procurador(a) do Município Em 03/06/2026, às 16:34. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 158703005 e o código CRC 6564B4BB. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 158703005 |