SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA

 

Decreto

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.974.529,68 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 18.974.529,68 (dezoito milhões e novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIGO	NOME	VALOR
14.10.16.451.3002.3357	Urbanização de Favelas
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	2.596.454,45
14.10.16.482.3002.3354	Construção de Unidades Habitacionais
44905100.00.1.500.9001.1	Obras e Instalações	13.139.478,98
86.14.16.482.3005.3355	Execução do Programa de Mananciais
44903900.08.1.759.0709.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.415.941,53
86.22.17.451.3008.5013	Intervenções no Sistema de Drenagem
44905100.08.1.759.0709.1	Obras e Instalações	1.822.654,72
		18.974.529,68

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

 

CODIGO	NOME	VALOR
86.14.16.482.3005.3355	Execução do Programa de Mananciais
44905100.08.1.759.0709.1	Obras e Instalações	1.415.941,53
86.22.15.452.3005.5087	Compensações Ambientais
44903900.08.1.759.0709.1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	635.248,02
86.22.17.451.3008.5013	Intervenções no Sistema de Drenagem
44906100.08.1.759.0709.0	Aquisição de Imóveis	1.187.406,70
		3.238.596,25

 

II - do excesso de arrecadação

15.735.933,43

 

18.974.529,68

 

Artigo 3º - Fica excepcionalmente autorizada, até o encerramento do exercício financeiro, a emissão de notas de reserva e empenho referentes aos recursos previstos neste Decreto, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à execução orçamentária e financeira.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO