SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Coordenadoria de Regularização Fundiária
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Despacho
6014.2024/0004730-8 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA
INTERESSADA: INSTITUTO RECOMEÇAR
DESPACHO
Trata-se de requerimento, do Instituto Recomeçar, de consulta prévia quanto à aplicabilidade da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo situado na Rua João Florêncio Pereira, Subprefeitura Pirituba-Jaraguá, São Paulo Capital (doc. SEI n.º 111237565).
À luz da documentação acostada a este SEI e das respectivas análises técnicas (doc. SEI n.º 145250971 e 145777508), as quais acolho, DEFIRO o pedido de Certidão de Consulta Prévia que ateste a INAPLICABILIDADE da Política Municipal de Regularização Fundiária para o núcleo urbano informal supracitado, visto que não atende ao critério de temporalidade imposto no § 1° do Art. 4º da Lei Municipal nº 17.734/2022.
I. Publique-se;
II. Expeça-se a Certidão, com retorno para assinatura;
III. Notifique-se o Interessado;
IV. Encaminhe-se à SEHAB/DIA para entrega ao interessado da Certidão, pagas taxas devidas.
 | Eric Vieira Coordenador(a) Geral Em 02/04/2026, às 13:57. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 146297968 e o código CRC 75DB5D94. |
| Referência: Processo nº 6014.2024/0004730-8 | SEI nº 146297968 |