SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
Setor de Disciplina
Av. Santos Dumont, 767, - Bairro Bom Retiro - São Paulo/SP - CEP 01101-000
Telefone: (11) 3329-0850
Despacho
COMANDO OPERACIONAL CENTRO – COP C
Aplicação Direta de Penalidade nos termos do artigo 100 e seguintes, das penas previstas nos incisos I, II e III, do artigo 20, e os recursos previstos nos incisos I e II do artigo 141, extinção prevista no artigo 92 todos da Lei nº 13.530/03 e suas alterações, conforme seguem:
ADVERTÊNCIA
PORTARIA 037/IR-MO/2025 de 24 de outubro de 2025.
Ref. MD 0019/IR-MO/2025 – SEI nº 6029.2025/0016137-6
O Inspetor de Divisão Aldrin Cardoso Nonato, Comandante da Inspetoria Regional Moóca, pertencente ao Comando Operacional Centro, pertencente a Guarda Civil Metropolitana da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Aplicar ao Profissional da Guarda Civil Metropolitana, Cesar Nogueira Silva – RF. 917.442.7, Cargo GCM 3ª Classe, lotado na Inspetoria Regional Moóca, a pena de ADVERTÊNCIA, com base no artigo 100 e seguintes, por violação ao artigo 7° incisos I, III, X e XI, combinado com o artigo 15, artigo 16 inciso II, e artigo 18 incisos III, VI e VIII, abrandado pelo artigo 26 e atenuado pelo artigo 126 incisos I e II todos da Lei nº 13.530 de 14 de março de 2003.
 | Wagner dos Santos Pereira GCM - Inspetor Superintendente Em 03/11/2025, às 14:58. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145415040 e o código CRC 2C60B92E. |
| Referência: Processo nº 6029.2024/0001319-7 | SEI nº 145415040 |