GABINETE DO PREFEITO

 

 

LEI

 

 

(Projeto de Lei nº 818/24, do Executivo)

 

Acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, e nº 17.965, de 19 de junho de 2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social – HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar - Aquisição, disciplinado na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de dezembro de 2024, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................................................................

....................................................................................................

III - ..............................................................................................

....................................................................................................

e) a provisão de Habitação de Interesse Social, com recursos provenientes desta Lei e para atendimento das intervenções nela previstas, poderá ocorrer através do Programa Pode Entrar - Aquisição, mediante colaboração intersecretarial, respeitados os termos da Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021;

..........................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .......................................................................................

....................................................................................................

Parágrafo único. ........................................................................

....................................................................................................

f) a provisão de Habitação de Interesse Social, com recursos provenientes desta Lei e para atendimento das intervenções nela previstas, poderá ocorrer através do Programa Pode Entrar - Aquisição, mediante colaboração intersecretarial, respeitados os termos da Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021;

..........................................................................................” (NR)

Art. 3º O art. 8º da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .......................................................................................

....................................................................................................

§ 3º A provisão de Habitação de Interesse Social, com recursos provenientes desta Lei e para atendimento das intervenções nela previstas, poderá ocorrer através do Programa Pode Entrar - Aquisição, mediante colaboração intersecretarial, respeitados os termos da Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021.” (NR)

Art. 4º O art. 36 da Lei nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. .....................................................................................

....................................................................................................

§ 5º A provisão de Habitação de Interesse Social, com recursos provenientes desta Lei e para atendimento das intervenções nela previstas, poderá ocorrer através do Programa Pode Entrar - Aquisição, mediante colaboração intersecretarial, respeitados os termos da Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021.” (NR)

Art. 5º O art. 33 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. .....................................................................................

....................................................................................................

§ 4º A provisão de Habitação de Interesse Social, com recursos provenientes desta Lei e para atendimento das intervenções nela previstas, poderá ocorrer através do Programa Pode Entrar - Aquisição, mediante colaboração intersecretarial, respeitados os termos da Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021.” (NR)

Art. 6º O art. 35 da Lei nº 17.965, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. .....................................................................................

....................................................................................................

§ 3º A provisão de Habitação de Interesse Social, com recursos provenientes desta Lei e para atendimento das intervenções nela previstas, poderá ocorrer através do Programa Pode Entrar - Aquisição, mediante colaboração intersecretarial, respeitados os termos da Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021.” (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

CASA CIVIL

SMJ