SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA / FORMOSA / CARRÃO
Supervisão Técnica de Uso do Solo e Licenciamentos
Rua Atucuri, 699, - Bairro Vila Carrão - São Paulo/SP - CEP 03411-000
Telefone: (11) 3396-0855
6030.2026/0000915-6 - Multas: cancelamento
Despacho indeferido
DESPACHO:
Interessado: FORT & XAVIER CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 32.599.251/0001-20
DESPACHO:
I - À vista dos elementos constantes dos autos, das manifestações da a Unidade Técnica de Fiscalização - Fiscal de Postura Municipal às fls. 154104723, Supervisão Técnica de Fiscalização 155035489, Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 155051933 e da Assessoria Jurídica 155072801, que acolho, INDEFIRO o pedido de Defesa interposto pelo interessado, nos termos do § único, do artigo 15 e inciso IV, do artigo 39, ambos, da Lei nº 14.223/2006 e artigo 001 do Decreto nº 47.950/2006 e MANTENHO os Autos de Multa nºs 27-045.222-2 e 27.045223-1.
II - Publique-se.
 | Alexandre Mazzola Tavares Supervisor(a) Em 05/05/2026, às 11:32. |
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| 6030.2026/0000915-6 | 156734973v2 |