SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Assessoria Jurídica

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Telefone:

SEI 6050.2019/0008665-3

 

DESPACHO

I- No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e com base na manifestação exarada pela Assessoria Jurídica desta Pasta, RECEBO o recurso interposto pela CASA VENTO FORTE CENTRO DE ARTE CULTURA INTEGRADAS, posto que tempestivo, NEGO-LHE PROVIMENTO no mérito e AUTORIZO o desfazimento das edificações localizadas no Parque Municipal Mário Pimenta Camargo, denominado “Parque do Povo", irregularmente ocupada pela referida entidade, com fulcro no art. 4º, inciso II, do Decreto Municipal nº 48.832/07 e na Ordem Interna do Prefeito nº 03/08;

II- Fica encerrada a instância administrativa.

III- Publique-se;

IV- Após, às Coordenações de Planejamento Ambiental - CPA e de Gestão de Parques e da Biodiversidade Municipal - CGPABI, para ciência e devido prosseguimento no tocante à execução do desfazimento das obras, bem como à Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA, com vistas à adoção das medidas fiscalizatórias e de apuração de infração ambiental na área em tela, a fim de dar integral cumprimento ao quanto previsto na Ordem do Prefeito nº 03/08.

 

São Paulo, 19 de agosto de 2024.

 

(assinado eletronicamente)

RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

 

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6050.2019/0008665-3

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