SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Parcelamentos

Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010

Telefone:

Referência : 6017.2025/0074537-2

Assunto : pedido de estorno de valores supostamente pagos duplicados nos PPIs 21959310-8, 17738235-0 e 21797070-2

Interessado : CARMEN TERESA NASCIMENTO RODRIGUES

CPF : XXX.636.098-XX

 

 

DECISÃO

1. NADA A DEFERIR em relação ao pedido da contribuinte com CPF XXX.636.098-XX. Os débitos vinculados a cada um dos PPIs são distintos, uma vez que se referem a exercícios diversos e a diferentes Notificações de Lançamento (NL), próprias de cada SQL. Dessa forma, não há que se falar em pagamento em duplicidade.

2. Publique-se e arquive-se.

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SEI nº 150134967