SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Divisão de Gestão de Parcerias

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PROCESSO 6074.2023/0003127-0

Informação SMDHC/DP/DGP Nº 082269243

São Paulo, 27 de abril de 2023

 

 

PROCESSO SEI Nº.: 6074.2023/0003127-0

OSC: INSTITUTO DE PESQUISA, POPULAR MEU LUGAR - IPP MEU LUGAR

PROJETO: NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS JABAQUARA E CAPELA DO SOCORRO

 

 

Trata o presente da solicitação da proposta de formalização de parceria por meio de Dispensa de Chamamento Público, no valor total de R$ 285.826,54 (duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), visando a celebração Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO DE PESQUISA, POPULAR MEU LUGAR - IPP MEU LUGAR, inscrita no CNPJ sob nº 20.720.459/0001-77, que terá por objeto o Projeto "NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS JABAQUARA E CAPELA DO SOCORRO", cujo escopo é Atuar de forma estratégica na proteção e promoção da garantia de direitos fundamentais, como a vida, a liberdade, a saúde e a segurança das pessoas, privilegiando a atuação preventiva e extrajudicial, dos direitos humanos dos grupos sociais vulneráveis, como a população em situação de rua, as minorias que mereçam proteção especial do Estado, pelo período de 06 meses.

 

A OSC apresentou a documentação necessária para celebração da parceria, nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº. 13.019/2014, artigo 33 de Decreto Municipal nº. 57.575/2016, e Portaria nº. 021/SMDHC/2023 as quais seguem:

 

 

CHECK-LIST DOCUMENTAL - MROSC 

 

Quanto aos documentos afetos da Organização: SEI n° 

1. Estatuto social atualizado devidamente registrado em Cartório, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº. 13.019/2014; APRESENTOU (páginas 1 a 14) SEI 082654490

Art. 33.  Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; Artigo 

II - (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Artigo 

IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Artigo 

 

2. Ata de eleição da Diretoria em exercício; APRESENTOU (páginas 1 a 8) SEI 082204062

3. Cópias do Cadastro de Pessoa Física e documento de identificação do responsável legal da entidade (com respectiva procuração, RG e CPF do responsável legal da OSC, se for o caso); APRESENTOU (páginas 1,2 ) SEI 082204086

 

 

Quanto às certidões: SEI nº 082275510

5. Certidões: 

a. Certidão Negativa de Débitos - CND/INSS (conjunta Receita Federal e Dívida Ativa União); APRESENTOU (página 1 ) válida até 21/05/2023

b. Certidão de Regularidade Fiscal - CRF/FGTS;  APRESENTOU (página 3 ) válida até 19/05/2023

c. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; APRESENTOU (página 2 ) emitida em  24/04/2023

d. Certidão Negativa de Tributos Municipais - Mobiliários; APRESENTOU (página 4 ) válida até 24/10/2023

e. Certificado CENTS (Cadastro de Entidades do Terceiro Setor); APRESENTOU (página 1 ) válida até 18/11/2023 SEI 082204152

f. Cópia do Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal; APRESENTOU (página 5) emitida em 27/04/2023

 

 

 

Quanto às contas correntes:  SEI nº 082655220

6. Ficha de Atualização do Cadastro de Credores - FACC; APRESENTOU (página 1 ) SEI 

7. Extrato Bancário da Conta Específica a ser utilizada para o projeto (extrato zerado); APRESENTOU (página 2) emitido em 02/05/2023

 

 

Quanto às declarações obrigatórias: SEI nº 

 

8. Declaração Ficha Limpa (todos os membros da diretoria); APRESENTOU (páginas 22 a 28) 

9. Declaração de não ocorrência de impedimentos; APRESENTOU (páginas 29) 

10. Declaração de que a Organização possui as instalações, as condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; (páginas 1 a 21) 

11. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; APRESENTOU (página 30) 

12. Comprovante do endereço declarado pela entidade; APRESENTOU (páginas 1 a 7) emitido em 22/03/2023 SEI 082667844

 

 

13. Quanto ao Plano de Trabalho, com respectivo Cronograma de Desembolso, elaborado conforme o art. 22 da Lei n° 13.019/2014, ou seja:   APRESENTOU (SEI n° 082198133 e 082198264)

Art. 22.  Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:           (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;         (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

 

DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA SMDHC
 

1. Informação da Prestação de contas de convênios/parcerias anteriores (SEI n° 082692879)

2. Indicação da Comissão de Monitoramento e Avaliação (SEI nº  083275244)

 

3. Minuta da referida parceria, validada pela Divisão de Gestão de Parcerias (SEI n° 083275244)

 

4. Minuta Despacho Autorizatório (SEI nº 083298951)

 

 

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