SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Departamento do Patrimônio Histórico - Gabinete
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Departamento do Patrimônio Histórico
6025.2025/0021014-6 (Eventos e/ou Instalações Temporárias em Bem Tombado e Área Envoltória)
Despacho Deferido
Interessado: Mundo Mesa Conteudo e Eventos SS Ltda
DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, endossamos o parecer técnico favorável emitido pela Divisão de Preservação do Patrimônio (SEI 145084571), e AUTORIZAMOS o pedido de realização, nos dias 30 e 31 de outubro de 2025 e 01 de novembro de 2025 - das 08h00 às 23h00, com montagem de 26 a 29 de outubro de 2025 e desmontagem em 02 e 03 de novembro de 2025, conforme elementos técnicos constantes dos documentos SEI 145066035 e 145065977, do evento denominado Mundo Mesa SP 2025, nas dependências do Memorial da América Latina, situado à Avenida Mário de Andrade, nº 664 - Barra Funda, objeto dos contribuintes municipais nºs 021.115.0001-1 e 021.117.0002-9, bem tombado pela Resolução nº 08/CONPRESP/2012, por considerar as estruturas temporárias, na configuração e cronograma propostos, s.m.j. admissíveis do ponto de vista da preservação.
A presente análise é focada exclusivamente na salvaguarda dos bens protegidos do ponto de vista da legislação preservacionista municipal, devendo ser observadas pelo proponente as demais legislações pertinentes, notadamente o Decreto nº 49.969/2008, considerando a estimativa de público, os protocolos sanitários e a necessidade de emissão de autorizações por outros órgãos da administração pública, inclusive CPPU, se for o caso.
Adverte-se que os pedidos para análise e aprovação de eventos e/ou instalações temporárias devem ser protocolados no DPH/CONPRESP com no mínimo 30 dias de antecedência do início da data de montagem, com observância da documentação indicada na Resolução nº 54/CONPRESP/2018, motivo pelo qual registramos que apesar do proponente ter autuado o processo em 18/09/2025, o Comunique-se (SEI 143543731) emitido foi efetivamente atendido em 27/10/2025 (SEI 145065952), portanto, sem tempo hábil para a publicação do despacho autorizatório no DOC antes do início da montagem do evento.
I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.
 | Marilia Alves Barbour Coordenador(a) Geral Em 30/10/2025, às 15:34. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145234130 e o código CRC 6C3679DD. |
| 6025.2025/0021014-6 | 145234130v3 |