ARQUIP | DOSP - 158614666

Interessado: Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A.

Local: Avenida Washington Luís, S/N e outras

Contribuintes indicados: 089.320.0002-6 / 089.512.0064-7

Assunto: Termo de Consentimento para Atividade Edilícia Pública – TCAEP

SERVIN/DSIMP

Sra. Diretora,

Considerando o Encaminhamento SMUL/DEUSO 158431464 passamos a nos manifestar:

I – à ciência das alterações para sanar as divergências gráficas de área de terreno;

Resposta: Cientes

II – à suficiência da análise produzida até o presente momento para subsidiar submissão da matéria à CTLU para definição de parâmetros e condições de instalação no âmbito da ZOE;

Resposta: De acordo com as atribuições desta Coordenadoria, não compete a avaliação de suficiência da instrução para submissão da matéria à CTLU.

III – ao entendimento técnico adotado por essa Coordenadoria de SERVIN acerca da aferição de acréscimo de área construída na reforma, especialmente para fins de aplicação da Resolução SMUL/CTLU nº 01/2023, esclarecendo-se se a referência utilizada corresponde:

a) à área construída regular total existente na data do protocolo do pedido; ou

b) à área construída regular remanescente após as demolições previstas no projeto.

Resposta: esclarecemos que no âmbito das análises realizadas por esta Coordenadoria, considera-se como referência a área construída regular originalmente existente quando do protocolo do pedido, anteriormente às demolições previstas no projeto;

Submetemos a presente manifestação à apreciação superior para considerações e eventuais complementações que se entenderem pertinentes.