SUBPREFEITURA DO JABAQUARA
Unidade de Ingresso, Movimentação e Desligamento
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Telefone:
Despacho
São Paulo, 12 de março de 2025.
Despacho Deferido
Processo SEI Nº6042.2025/0000210-4- Saúde do Servidor: Isenção de Imposto de Renda e Benefício Assistencial
Interessado : KENJI OKAMOTO
RF: 134.389.1/3
Assunto: Isenção de Imposto de Renda e Concessão de Benefício Assistencial
DESPACHO :
I - Com base nos laudos médicos periciais nº 12078202 e nº 12078201, ambos de 22/01/2025, homologados pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor- COGESS, da Secretaria Municipal de Gestão, DEFIRO os requerimentos:
a) de isenção da tributação de imposto de renda retido na fonte, EM CARATER DEFINITIVO, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, com redação alterada pelas Leis Federais 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04;
b) de concessão do benefício assistencial, EM CARATER DEFINITIVO, nos termos do art. 49 da Lei Municipal 17.969/23.
II – Publique-se, para produção dos efeitos legais decorrentes, nos termos do art. 8º da Portaria 07/SEGES/2024.
 | ROBERTO BONILHA Subprefeito(a) Em 12/03/2025, às 16:26. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121385903 e o código CRC 2E97A343. |
| Referência: Processo nº 6042.2025/0000210-4 | SEI nº 121385903 |