PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
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Telefone: 3397-7187
Comunicado da Câmara de Conciliação de Precatórios
São Paulo, 17 de julho de 2023.
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, comunica a todos os credores e advogados que o Edital 1/2022 de acordos em precatórios encontra-se suspenso por força de decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança nº 1033733-72.2023.8.26.0053, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo. Comunica, outrossim, que todos os acordos já aprovados foram encaminhados à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (DEPRE), porém o respectivo processamento e pagamento estão suspensos por determinação do Eminente Desembargador Coordenador da DEPRE em atenção à referida decisão liminar.
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 17/07/2023, às 11:19. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 17/07/2023, às 13:49. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 17/07/2023, às 14:25. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 17/07/2023, às 14:38. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 17/07/2023, às 15:30. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 086581039 e o código CRC C9772446. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 086581039 |