Dispõe sobre a transferência do Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta e das unidades educacionais que especifica, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo – DRE CL para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transferidos, da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo – DRE CL para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação, o Centro Educacional Unificado Paraisópolis – Professora Marisa Motta e as unidades educacionais listadas no Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, ficam igualmente transferidos para a Diretoria Regional de Educação Butantã – DRE BT, da Secretaria Municipal de Educação, a administração dos equipamentos educacionais ali referidos, suas atribuições, pessoal, acervo, recursos financeiros, bens patrimoniais e próprios municipais em que se encontram atualmente instalados.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas necessárias à efetivação da transferência dos equipamentos educacionais de que trata este decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO