PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de fevereiro, nos termos do Edital 01/2022.
RECURSOS DEFERIDOS – ALIMENTARES – SEM PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
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548 / 2016 |
00000000000000008952 / 2015 |
JOSÉ SILVA NUNES E OO |
534.803.508-44 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
192 |
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598 / 2022 |
02246750320208260500 / 2020 |
NEIDE APARECIDA DOS SANTOS ANDRADE |
090.495.948-16 |
GILBERTO MANARIN |
201 |
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1610 / 2022 |
03063049620208260500 / 2020 |
BEATRIZ APARECIDA CORREA MILKE |
006.523.748-08 |
HELIO D AVILA CHIARELLA |
212 |
RECURSOS INDEFERIDOS
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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241 / 2011 |
00000000000000006019 / 2010 |
CARLOS ALBERTO LOPES |
390.418.838-00 |
ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFE |
Ausência de assinatura na minuta de acordo. |
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465 / 2016 |
00078019720158260500 / 2015 |
VANDERLI VIEIRA SANTOS |
152.154.348-83 |
GILBERTO MANARIN |
Há pendência de retificação do precatório. Em que pese a concordância com os cálculos apresentados, enquanto não deferida a retificação e expedido ofício retificador à DEPRE, não é possível o deferimento do acordo. |
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2564 / 2022 |
00104060620218260500 / 2021 |
Valdemir Sousa Cordeiro |
844.146.696-34 |
VALDEMIR SOUSA CORDEIRO |
A proposta foi indeferida em razão da total ausência da documentação exigida pelo Edital 01/2022, inclusive da própria minuta de proposta, procuração atualizada, documento do credor, etc. Igualmente não foram apresentadas neste recurso, tendo sido juntada apenas cópia do ofício requisitório, que não é exigida, razão pela qual é indeferido. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 16/08/2023, às 16:54. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 16/08/2023, às 17:30. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 16/08/2023, às 20:31. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 17/08/2023, às 14:34. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 17/08/2023, às 14:49. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 086969225 e o código CRC CC186FD5. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 086969225 |