Atos do Executivo nº 512036Documento: 088367081Publicação: 18/08/2023

Timbre

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Núcleo de Precatórios

Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000

Telefone: 3397-7187

Despacho

 

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo do lote de março, nos termos do Edital 01/2022.

 

RECURSOS DEFERIDOS – ALIMENTARES – PRIORIDADE

Nº OC Nº EP TITULAR CPF ADVOGADO NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO
405 / 2012 00000000000000005669 / 2011 NAIR OSTE DE SIMONE 105.823.418-84 THAYS FERREIRA HEIL 184
412 / 2012 00000000000000005706 / 2011 JOAO CARLOTO 322.115.978-15 RAPHAEL JORGE ALMEIDA 138
492 / 2016 00000000000000008579 / 2015 SEVERINA CATARINA BENTO 064.253.178-17 THAYS FERREIRA HEIL 231
102 / 2017 00260948120168260500 / 2016 MOISES FRANCISCO 035.886.238-84 THAYS FERREIRA HEIL 177
125 / 2017 00334919420168260500 / 2016 ROSEMARY FERREIRA ALVES DOS SANTOS 874.881.328-15 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 241
151 / 2018 01060911620168260500 / 2016 SANDRA JOSEFINA FERRAZ ELLERO GRISI 663.486.688-00 CLARISSE ABEL NATIVIDADE 142
102 / 2019 01294367420178260500 / 2017 MARIA GORETTE DE OLIVEIRA RASGA 068.149.288-09 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 207
531 / 2019 01970730820188260500 / 2018 ELIANA CANAL ANSELONI 088.500.858-85 FERNANDO VINICIUS DE MORAES 135
570 / 2019 02113278320188260500 / 2018 LUIZ GONZAGA DE SIQUEIRA ALVES 006.799.968-93 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 255
1499 / 2020 05645186720188260500 / 2018 EDGARD ORTEGA SANT ANNA - FALECIDO 14 04 20 010.070.338-00 MARCELO KIYOSHI HARADA 128
3151 / 2020 01876075320198260500 / 2019 ALBANIZE APARECIDA AREDES NEVES 251.522.468-72 THAYS FERREIRA HEIL 165
6671 / 2020 03923468520198260500 / 2019 VANIR FERRARESE DE QUEIROZ 259.898.808-63 FELIPE AUGUSTO SERRANO 207
7065 / 2020 04170489520198260500 / 2019 GETULIO VARGAS 419.224.928-68 PRICILA PINHEIRO PEIXOTO 192
7088 / 2020 04184493220198260500 / 2019 CLARA AKEMI IKAZIRI 906.770.138-68 ANDREA REGINA ROMANELLI 192
7096 / 2020 04184857420198260500 / 2019 MARIA EDIR DE O.FREITAS 050.888.608-20 LUIS FERNANDO THOMAZINI 192
7112 / 2020 04185324820198260500 / 2019 NELI PISCIOTTA PERAZZA 075.525.818-59 RUTE DO CARMO ROCHA 192
7138 / 2020 04187022020198260500 / 2019 TANIA ELIETE VERONESI HARRIS 520.680.138-00 PRICILA PINHEIRO PEIXOTO 192
3958 / 2021 00786736420208260500 / 2020 NÉLI APARECIDA LOÇASSO DE PAULA 604.645.777-72 THAYS FERREIRA HEIL 78
5146 / 2021 01250075920208260500 / 2020 DENISE IZAGUIRRE MOMESSO 075.714.128-54 THAYS FERREIRA HEIL 160
1186 / 2022 02733639320208260500 / 2020 OLGA KALIL FIGUEIREDO 022.820.548-49 FELIPE AUGUSTO SERRANO 224
2635 / 2022 00162304320218260500 / 2021 ADEVIK JOSE DE LIMA 697.496.718-72 THAYS FERREIRA HEIL 253
4225 / 2022 01186364520218260500 / 2022 ELIZABETH RODRIGUES DE CASTRO 166.417.958-53 JOAO CARLOS AMARAL DIODATTI 295
7480 / 2022 02427298020218260500 / 2021 ELISETE MARISA FIDELIS DA MOTA 039.361.438-70 ANTONIO FELISBERTO MARTINHO 220
8033 / 2022 02513896320218260500 / 2021 AIMAR ZACCHI BUSNARDO 839.248.418-53 THAYS FERREIRA HEIL 250
8287 / 2022 02534214120218260500 / 2021 MARIA ARLETE FERREIRA BREDA 520.154.758-34 PRICILA PINHEIRO PEIXOTO 204
8288 / 2022 02534327020218260500 / 2021 MARIA CARMEM AUGUSTO 083.226.398-21 PRICILA PINHEIRO PEIXOTO 204

 

RECURSOS DEFERIDOS – ALIMENTARES – SEM PRIORIDADE

Nº OC Nº EP TITULAR CPF ADVOGADO NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO
138 / 2010 00000000000000011600 / 2008 MARIA APARECIDA WELSH DAUD 364.976.308-72 RAPHAEL JORGE ALMEIDA 45
206 / 2012 00000000000000001265 / 2011 MARIA APPARECIDA WELSH DAUD 364.976.308-72 RAPHAEL JORGE ALMEIDA 160
405 / 2012 00000000000000005669 / 2011 ROSANGELA SOBRAL RICARDO 103.192.788-32 THAYS FERREIRA HEIL 179
162 / 2015 00000000000000009463 / 2012 ANA MARIA DA SILVA MENDES 289.716.558-87 HELIO D AVILA CHIARELLA Isento - doença grave
41 / 2016 00000000000000008042 / 2014 LUIZ PAULO DOS SANTOS 685.729.648-00 RAPHAEL JORGE ALMEIDA 169
328 / 2016 00000000000000004684 / 2015 TERESINHA VILMA DE CASTRO 060.217.948-34 HELIO D AVILA CHIARELLA 195
419 / 2016 00000000000000007682 / 2015 JOSE CARLOS RAMOS 357.653.568-34 ANTONIA DELFINA NATH 136
97 / 2017 00210533620168260500 / 2016 DENISE BLUMER CIRNE 083.311.218-05 DANIELA BARREIRO BARBOSA 244
141 / 2018 01037346320168260500 / 2018 CM ESTADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS 44.395.657/0001-70 LETICIA MESSIAS 226
467 / 2018 00507688920178260500 / 2017 DIRCE BATISTA DE ANDRADE 661.934.948-04 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 150
354 / 2019 01051275220188260500 / 2018 ELENICE DE ANDRADE 053.117.048-96 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 183
570 / 2019 02113278320188260500 / 2018 ROSEMAR SILVEIRO 103.360.748-75 DANIELA BARREIRO BARBOSA 255
649 / 2019 02232657520188260500 / 2018 ANGELA DO CARMO CAVALHEIRO SILVA 083.005.468-55 CAROLINA PALUMBO FERREIRA 265
1015 / 2019 02558603020188260500 / 2018 VERA LUCIA SANTANA DE SOUZA SILVA 056.545.468-48 THAYS FERREIRA HEIL 184
1042 / 2019 02561720620188260500 / 2018 MARIA JOSÉ CAMARGO MONTEBELLO 680.566.728-34 VITOR AUGUSTO BOARI 114
4968 / 2020 03248036520198260500 / 2019 JOÃO DIAS AMBROSIO 006.751.568-15 EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA 259
4985 / 2020 03248357020198260500 / 2019 AMIR ANTONIO KHAIR - CÔNJ HERD DE NEIRI BRUNO CHIACHIO 100 - FALECIDO 11/09/2020 023.587.008-00 VITOR AUGUSTO BOARI 247
6304 / 2020 03893051320198260500 / 2019 TANIRA GOMES DE TOLEDO BARROS 831.356.698-15 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 281
8098 / 2020 04305648520198260500 / 2019 NILCE GOMES PEREIRA 048.451.028-20 FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL 243
1842 / 2021 04952118920198260500 / 2019 FABIO RAPHAEL SEPPI 293.447.478-06 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 233
3659 / 2021 00664889120208260500 / 2020 NILZA MARIA ALVES DE OLIVEIRA 124.462.038-68 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 177
3918 / 2021 00749321620208260500 / 2020 ELENICE DE SOUZA AZEVEDO FRANCO 044.267.888-62 DANIELA BARREIRO BARBOSA 314
5631 / 2021 01369203820208260500 / 2020 LOESTER SILVEIRA RIBEIRO 025.737.458-21 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 218
481 / 2022 02146494320208260500 / 2020 CIDINEA PEREIRA VAVOLIZZA 917.362.938-34 DANIELA BARREIRO BARBOSA 299
1041 / 2022 02579512520208260500 / 2020 HEBE MARIA PURO 191.748.458-53 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 218
1509 / 2022 03034096520208260500 / 2020 SILVIA REGINA DALMAU VIEIRA DA SILVA 075.912.708-50 DANIELA BARREIRO BARBOSA 226
3564 / 2022 00855378420218260500 / 2021 VERA LUCIA DA FONSECA VILAR 103.824.328-94 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS Isento - doença grave
3814 / 2022 00986171820218260500 / 2021 LILIAN GANHITO DA SILVA XAVIER 162.594.068-86 ANTONIO FELISBERTO MARTINHO 195
4158 / 2022 01145884320218260500 / 2021 JAIR VICENTE PINHEIRO 635.387.768-49 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 223
4491 / 2022 01425348720218260500 / 2021 RAIMUNDO FIGUEIREDO 661.405.288-87 DANIELA BARREIRO BARBOSA 285
4845 / 2022 01630659720218260500 / 2021 ANGELA MARIA CANDIDO 029.478.838-70 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 241
4883 / 2022 01644871020218260500 / 2021 ARMANDO SOUZA DA SILVA 540.988.748-49 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 241
6022 / 2022 02093851120218260500 / 2021 FABIO ROMEU CANTON FILHO 093.552.728-12 FABIO ROMEU CANTON FILHO 1
7292 / 2022 02400033620218260500 / 2021 SIRLENE FRANCISCA DIAS 445.534.127-72 JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS 74

 

RECURSOS DEFERIDOS – OUTRAS ESPÉCIES

Nº OC Nº EP TITULAR CPF ADVOGADO NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO
49 / 2013 00000000000000002440 / 2012 ESP.JOSÉ MARINHO DE CARVALHO RPSI LUIZ A.C.ZANON 006.553.848-04 ADAUTO DA SILVA OLIVEIRA Isento - verba indenizatória
89 / 2018 00493285820178260500 / 2017 JOSÉ HILÁRIO SAMMARONE JUNIOR 756.030.808-25 LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO 1

 

RECURSOS INDEFERIDOS

Nº OC Nº EP TITULAR CPF ADVOGADO MOTIVO
42 / 2011 00000000000000001323 / 2010 RENATO MENDONCA 002.258.001-87 FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA O interessado não demonstrou o cumprimento do disposto nos itens 3.1, "c" e "e" do edital. Além disso, ao que se verifica o acordo não foi realizado por todos os herdeiros, e o precatório não se encontra desmembrado junto à DEPRE.
248 / 2012 00000000000000002234 / 2011 DORALICE MARIA BERNARDINO 527.493.558-34 FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA Pedido de retificação pendente.
211 / 2015 00000000000000005421 / 2014 MILTON ZENDRON 087.649.218-91 FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA Recurso intempestivo conhecido e indeferido, não foi comprovada a individualização dos herdeiros na Depre. A proposta é de apenas um dos herdeiros habilitados.
410 / 2016 00000000000000007671 / 2015 CARLOS ROBERTO SPROVIERI 887.032.078-20 DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS Retificação pendente.
412 / 2018 00448050320178260500 / 2017 RENATA PROSPERINA ALDI 303.651.208-04 FERNANDO VINICIUS DE MORAES Habilitação ainda não deferida nos autos até 07/08/2023.
157 / 2019 01962255520178260500 / 2017 JOÃO JUSTINIANO DOS SANTOS 106.117.973-72 FELIPE AUGUSTO SERRANO O valor requisitado corresponde ao controverso.

 

 

 

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Felipe Faria da Silva
Procurador(a) do Município
Em 16/08/2023, às 16:51.

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Carla Damas de Paula Ribeiro
Procurador(a) do Município
Em 16/08/2023, às 17:30.

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Jacqueline Chudo Sepican
Procurador(a) do Município
Em 16/08/2023, às 20:31.

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Gabriel Silvestre Goitia Garcia
Procurador(a) do Município
Em 17/08/2023, às 14:34.

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Anderson Alessandro de Souza
Procurador(a) do Município
Em 17/08/2023, às 14:49.


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Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 SEI nº 088367081