PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo do lote de abril do Edital 01/2022, na medida em que os casos abaixo não constaram da relação anteriormente publicada.
RECURSO DEFERIDO – ALIMENTAR – SEM PRIORIDADE
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
| 25 / 2013 | 00000000000000007319 / 2011 | JOSE MARCIO GARCIA PEDROSA | 156.608.776-72 | FABIO SCOLARI VIEIRA | 122 |
RECURSOS INDEFERIDOS
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF/CNPJ |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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377 / 2009 |
00000000000000006491 / 2008 |
SOCIEDADE PELA FAMILIA |
61.330.817/0001-12 |
MARCIA DAS NEVES PADULLA |
Analisados os documentos apresentados, o recurso merece ser indeferido, uma vez que o interessado não juntou a minuta de acordo, documento indispensável para sua celebração. |
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205 / 2012 |
00000000000000001266 / 2011 |
EDNA LUCIA SPOSITO |
272.779.178-04 |
FABIO SCOLARI VIEIRA |
A documentação juntada não se refere aos autos deste precatório. Em que pese, não há notícia de retificação no processo DEPRE. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 13/11/2023, às 12:21. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 13/11/2023, às 12:45. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 13/11/2023, às 13:10. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 13/11/2023, às 13:52. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 092487999 e o código CRC D0F31B80. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 092487999 |