PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
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Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO do pedido de reconsideração de JURACEMA DE SOUZA LEÃO CHAVES, nos termos do edital 01/2021:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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129 / 2019 |
01661876020178260500 / 2017 |
JURACEMA DE SOUZA LEÃO CHAVES |
047.879.018-00 |
TATIANA GOBBI MAIA |
O indeferimento da proposta de acordo foi publicado no DOC de 13/01/2023, não tendo a requerente apresentado recurso administrativo tempestivamente. Ademais, durante o período de 06/02/2023 a 31/05/2023 vigorou o Edital 1/2022 de acordos em precatórios, sendo possível à requerente que tivesse apresentado nova proposta com a documentação exigida, porém não o fez. Inviável, portanto, o conhecimento do pedido de reconsideração. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 12/07/2023, às 13:58. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 086369311 e o código CRC 0ADE9438. |
| Referência: Processo nº 6021.2021/0060232-0 | SEI nº 086369311 |