GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO

Transfere a Secretaria Executiva de Abastecimento – SEABAST, da Secretaria Municipal de Subprefeituras, e a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem modifica a vinculação do COMUSAN-SP e da CAISAN e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transferidas, com suas estruturas, atribuições, serviços, bens patrimoniais, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários, para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:

I – da Secretaria Municipal das Subprefeituras, a Secretaria Executiva de Abastecimento – SEABAST, alterada a sua denominação para Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA, com o Departamento de Abastecimento – ABAST e suas unidades administrativas:

a) Divisão de Feiras Livres – DFL;

b) Divisão de Equipamentos de Abastecimento – DEA;

c) Divisão de Engenharia e Manutenção – DIEM;

II – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN, com seus equipamentos públicos.

Parágrafo único. A unidade a que se refere o inciso II deste artigo passa a integrar integrada a Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, atualmente vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, passam a vincular-se à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 3º Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com a quantidade alterada, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I, na conformidade da coluna “Situação Nova”, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I – incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão da Coordenadoria de Agricultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, são os constantes do Anexo II deste decreto na conformidade da coluna “Situação Nova”, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários.

Art. 5º Ficam alteradas, a partir da vigência deste decreto, as quantidades de cargos em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e da Secretaria Municipal das Subprefeituras, na seguinte conformidade:

I – da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, as quantidades previstas no Anexo III deste decreto, em substituição ao disposto no Anexo II do Decreto nº 61.498, de 29 de junho de 2022;

II – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, as quantidades previstas no Anexo IV deste decreto, em substituição ao disposto no Anexo II do Decreto nº 61.502, de 30 de junho de 2022;

III – da Secretaria Municipal das Subprefeituras, as quantidades previstas no Anexo V deste decreto, em substituição ao disposto no Anexo II do Decreto nº 61.500, de 30 de junho de 2022.

Art. 6º Os artigos 2º, 3º e 9º do Decreto nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º............................................................................................

VII – elaborar e coordenar a política e as ações de abastecimento no Município;

VIII - elaborar e coordenar a política de segurança alimentar e nutricional no Município e implementar programas e ações na temática, garantindo o direito humano à alimentação adequada;

............................................................................................” (NR)

“Art. 3º ..........................................................................................

II - ..................................................................................................

q) Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA;

III - ................................................................................................

t) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP;

u) Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

............................................................................................” (NR)

Art. 7º Em decorrência do disposto neste decreto, o Decreto nº 58.079, de 2018, passa a vigorar acrescido do artigo 9º-B com a seguinte redação:

“Art. 9º-B. A Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA é integrada por:

I - Departamento de Abastecimento – ABAST, com:

a) Divisão de Feiras Livres – DFL;

b) Divisão de Equipamentos de Abastecimento – DEA;

c) Divisão de Engenharia e Manutenção – DIEM;

II - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN.

Parágrafo único. Os equipamentos públicos sob responsabilidade da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA são os constantes do Anexo V deste decreto.” (NR)

Art. 8º O Decreto nº 58.079, de 2018, passa a vigorar acrescido do Anexo V, Tabelas “A” e “B”, contendo os equipamento públicos sob responsabilidade da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional de Abastecimento – SESANA, na conformidade do Anexo VI deste decreto.

Art. 9º A Seção II do Decreto nº 58.079, de 2018, passa a vigorar acrescida da Subseção IV-A, denominada Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA, contendo os artigos 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E e 44-F, com a seguinte redação:

“Subseção IV-A

Da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA” (NR)

“Art. 44-A. A Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA tem as seguintes atribuições:

I - planejar, implementar e coordenar a política pública de segurança alimentar e nutricional, bem como executar programas e ações de segurança alimentar e nutricional;

II – planejar, implementar e coordenar políticas, programas e ações voltadas ao abastecimento no âmbito do Município;

III – coordenar a gestão e fiscalizar os mercados e sacolões municipais, centrais de abastecimento e feiras livres.” (NR)

“Art. 44-B. O Departamento de Abastecimento – ABAST tem as seguintes atribuições:

I - contribuir para a formulação de política adequada de abastecimento;

II - gerir e fiscalizar os mercados e sacolões municipais, centrais de abastecimento e feiras livres;

III - estimular, em parceria com a Coordenadoria de Agricultura, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, a abertura de espaços públicos, tais como feiras, mercados e áreas públicas para a comercialização de produtos da agricultura familiar e da agricultura paulistana e produtos orgânicos;

IV - integrar, acompanhar e articular as ações de abastecimento com os programas afins no Município;

V - integrar as ações da Divisão de Feiras Livres – DFL e da Divisão de Equipamentos de Abastecimento – DEA;

VI - selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos ou comercializados no Município;

VII - elaborar as normas complementares regulamentadoras das feiras livres;

VIII - elaborar normas complementares regulamentadoras para mercados, sacolões e feiras livres;

IX - autorizar a abertura e realização de certame licitatório para o preenchimento de vagas existentes nos mercados, sacolões e feiras livres;

X - autorizar a criação, extinção e regulamentação do funcionamento de mercados e sacolões municipais;

XI - incentivar e promover as ações de sustentabilidade por meio de atividades integradas com as Secretarias Municipais;

XII - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, inclusive gerir e fiscalizar as concessões ou parcerias que envolvam equipamentos públicos municipais sob sua gestão, deste que sua gestão e fiscalização não esteja atribuída à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.” (NR)

“Art. 44-C. A Divisão de Feiras Livres – DFL tem as seguintes atribuições:

I - propor, criar, extinguir, planificar, remanejar e suspender o funcionamento das feiras livres, atribuindo-lhes nome e número de seu registro;

II - propor, promover a seleção de interessados e o preenchimento de vagas existentes nas feiras livres;

III - estabelecer o número de inscrição do feirante, bem como outorgar permissão de uso e expedir a matrícula e o termo de permissão de uso;

IV - quantificar as bancas utilizadas pelos feirantes, designando o local e metragem autorizados;

V - demarcar e fiscalizar o local de montagem das bancas utilizadas pelos feirantes;

VI - manter atualizado o cadastro das feiras livres, dos feirantes e das respectivas bancas, por grupo de comércio;

VII - recomendar a outorga e/ou revogação das permissões de uso;

VIII - aplicar penalidades por descumprimento das normas vigentes.” (NR)

“Art. 44-D. A Divisão de Equipamentos de Abastecimento – DEA tem as seguintes atribuições:

I - propor a criação, extinção e regulamentação do funcionamento de mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais;

II - recomendar a outorga e/ou revogação das permissões de uso;

III - gerenciar e fiscalizar o funcionamento dos mercados e sacolões municipais, bem como a regularidade das permissões de uso outorgadas;

IV - recomendar a abertura e realização de certame licitatório para o preenchimento de vagas existentes nos mercados e sacolões municipais;

V - zelar pelo cumprimento das normas administrativas e sanitárias vigentes;

VI - aplicar penalidades pelo descumprimento das normas vigentes.” (NR)

“Art. 44-E. A Divisão de Engenharia e Manutenção – DIEM tem as seguintes atribuições:

I - elaborar memoriais descritivos e orçamentos dos serviços de manutenção e obras de reforma e ampliação nos mercados, sacolões, centrais de abastecimento e prédios administrativos de ABAST;

II - acompanhar a execução dos serviços de manutenção, obras de reforma, ampliação ou modificação e a elaboração de termos de recebimento provisório e definitivo na sua conclusão;

III - vistoriar os boxes dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento;

IV - acompanhar e atestar o consumo das contas de água e seu rateio, energia elétrica e contas de telefones dos boxes dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento.” (NR)

“Art. 44-F. A Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN tem as seguintes atribuições:

I - coordenar e assessorar a implantação e o funcionamento do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

II - atuar, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura, na realização de ações emergenciais de segurança alimentar e nutricional para garantir o controle de qualidade nutricional e sanitária dos alimentos;

III - monitorar as condições da segurança alimentar no Município;

IV - coordenar ações para garantir o controle de qualidade nutricional dos alimentos;

V - apoiar e criar condições para o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN;

VI - gerenciar e fiscalizar os centros de referência de segurança alimentar e nutricional e os bancos de alimentos;

VII - exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.” (NR)

Art. 10. artigo 2º do Decreto nº 58.153, de 22 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho tem por finalidade conduzir ações governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda, à redução das desigualdades regionais, ao apoio às vocações econômicas e desenvolvimento local, ao fortalecimento da cultura empreendedora, à melhoria da competitividade e à promoção do desenvolvimento econômico sustentável e da agricultura.” (NR)

Art. 11. O artigo 2º do Decreto nº 59.775, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Secretaria Municipal das Subprefeituras tem por finalidade atuar em prol da descentralização administrativa do Município e auxiliar as Subprefeituras na articulação e na integração das iniciativas intersetoriais desenvolvidas em seus territórios, coordenar iniciativas que promovam a padronização dos serviços prestados aos cidadãos por esses órgãos locais, bem como atuar, sem prejuízo das finalidades afetas às demais unidades da Prefeitura, na execução de assuntos referentes a uso e ocupação do solo e serviços públicos definidos em legislação específica e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.” (NR)

Art. 12. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania deverá apresentar à Secretaria Municipal de Gestão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proposta de reestruturação administrativa.

Art. 13. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados:

I – a alínea “f” do inciso II e as alíneas “h” e “i” do inciso IV, ambos do artigo 3º, a Subseção III e os artigos 9º-A, 35 e 43-A, todos do Decreto nº 58.153, de 22 de março de 2018;

II - a alínea “e” do inciso II do artigo 3º, as Subseções IV-A, IV-B, e V, bem como os artigos 9º, 34-A, 35, 36, 37 e 38 e o Anexo I, todos do Decreto nº 59.775, de 18 de setembro de 2020;

III - o Decreto nº 60.533, de 14 de setembro de 2021; e

IV - o Decreto nº 61.042, de 9 de fevereiro de 2022. 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

SMSUB

SMDET

SMDHC

SEGES

CASA CIVIL

SMJ

SGM
 

Anexo I integrante do Decreto nº     , de   de     de 2023
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA
Vaga	Símbolo	Situação Atual				Situação Nova
		Denominação do Cargo	Critérios de Ocupação	Unidade de lotação	Quantidade CDAs-unitários	Denominação do Cargo	Critérios de Ocupação	Unidade de Lotação	Quantidade CDAs-unitários
17232	SM	Secretário Executivo	Livre provimento em comissão pelo Prefeito.	Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras		Secretário Executivo	Livre provimento em comissão pelo Prefeito.	Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento
						Coordenador II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	6
21918	CDA-5	Diretor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	5	Diretor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Departamento de Abastecimento	5
21921	CDA-4	Diretor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores portadores de diploma de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia.	Divisão de Engenharia e Manutenção, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	4	Diretor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores portadores de diploma de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia.	Divisão de Engenharia e Manutenção, do Departamento de Abastecimento	4
21920	CDA-4	Diretor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	4	Diretor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	4
21919	CDA-4	Diretor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	4	Diretor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	4
22622	CDA-4	Gerente de Projetos	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	4
22629	CDA-3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	3
21923	CDA-3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de Nível Universitário.	Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de Nível Universitário.	Departamento de Abastecimento	3
21922	CDA-3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de Nível Universitário.	Divisão de Engenharia e Manutenção, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de Nível Universitário.	Divisão de Engenharia e Manutenção, do Departamento de Abastecimento	3
22627	CDA-3	Gestor de Equipamento Público I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Vila Maria, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	3	Gestor de Equipamento Público I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Vila Maria, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	3
22630	CDA-2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Vila Maria, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Vila Maria, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	2
22631	CDA-2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	2
21924	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Paulistano, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21946	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Kinjo Yamato, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21955	CDA-2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores titulares do cargo de Agente Vistor, portadores de diploma de Nível Universitário.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores titulares do cargo de Agente Vistor, portadores de diploma de Nível Universitário.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	2
21956	CDA-2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores titulares do cargo de Agente Vistor, portadores de diploma de Nível Universitário.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores titulares do cargo de Agente Vistor, portadores de diploma de Nível Universitário.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	2
21957	CDA-2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores titulares do cargo de Agente Vistor, portadores de diploma de Nível Universitário.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores titulares do cargo de Agente Vistor, portadores de diploma de Nível Universitário.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	2
21958	CDA-2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores com diploma de Nível Médio.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores com diploma de Nível Médio.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	2
22634	CDA-2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Butantã, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Butantã, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	2
21954	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Central de Abastecimento Leste, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Central de Abastecimento Leste, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21953	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Central de Abastecimento Pátio do Pari, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Central de Abastecimento Pátio do Pari, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21952	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Antonio Gomes, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Antonio Gomes, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21951	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Antonio Meneghini, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Antonio Meneghini, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21950	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal de Pirituba, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal de Pirituba, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21949	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Dr Américo Sugai, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Dr Américo Sugai, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21948	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Engenheiro João Pedro de Carvalho Neto, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Engenheiro João Pedro de Carvalho Neto, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21947	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal José Gomes de Moraes Neto, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal José Gomes de Moraes Neto, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21945	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Leonor Quadros, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Leonor Quadros, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21944	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Rinaldo Rivetti, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Rinaldo Rivetti, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21943	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Senador Antonio Emídio de Barros, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Senador Antonio Emídio de Barros, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21942	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Teotônio Vilela, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Teotônio Vilela, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21941	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Waldemar Costa Filho, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Mercado Municipal Waldemar Costa Filho, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21936	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Sacolão da Prefeitura Avanhandava, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Sacolão da Prefeitura Avanhandava, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21940	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Bela Vista, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Bela Vista, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21939	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Brigadeiro, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Brigadeiro, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21928	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Butantã, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Butantã, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21938	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Cidade Tiradentes, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Cidade Tiradentes, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21927	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura City Jaraguá, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura City Jaraguá, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21937	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Cohab Adventista, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Cohab Adventista, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21935	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Estrada do Sabão, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Estrada do Sabão, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21934	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Freguesia do Ó, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Freguesia do Ó, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21926	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Jaguaré, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Jaguaré, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21933	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Jaraguá, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Jaraguá, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21925	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura João Moura, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura João Moura, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21932	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Lapa, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Lapa, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21931	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Piraporinha, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Piraporinha, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21930	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Rio Pequeno, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura Rio Pequeno, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
21929	CDA-2	Chefe de Equipe I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura São Miguel, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	2	Gestor de Equipamento Público	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Sacolão da Prefeitura São Miguel, da Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	2
22639	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Butantã, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Butantã, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	1
22641	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Vila Maria, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Vila Maria, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	1
22643	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	1
22053	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Engenharia e Manutenção, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Engenharia e Manutenção, do Departamento de Abastecimento	1
22054	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores.	Divisão de Engenharia e Manutenção, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores.	Divisão de Engenharia e Manutenção, do Departamento de Abastecimento	1
22055	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores.	Divisão de Engenharia e Manutenção, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores.	Divisão de Engenharia e Manutenção, do Departamento de Abastecimento	1
22039	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22041	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22043	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22044	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22045	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22046	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22047	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22049	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22050	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22051	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22052	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
21959	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	1
22029	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para servidores.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	1
22030	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	1
22031	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	1
22032	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	1
22033	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	1
22034	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	1
22035	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	1
22036	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	1
22037	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	1
22038	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Divisão de Feiras Livres, do Departamento de Abastecimento	1
22636	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Casa de Agricultura Ecológica José Umberto Macedo Siqueira, Unidade Sul, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	1
22638	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Casa de Agricultura Ecológica, Unidade Leste, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	1
22640	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Vila Maria, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN Vila Maria, da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	1
22040	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22042	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
22048	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento, da Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021, e restrito privativamente para portadores de diploma de Nível Médio.	Divisão de Equipamentos de Abastecimento, do Departamento de Abastecimento	1
Total CDA-unitário					143				143

 

 

Anexo II integrante do Decreto nº             ,  de      de             de    2023
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Cargos de Provimento em Comissão da Coordenadoria de Agricultura
Vaga	Símbolo	Situação Atual				Situação Nova
		Denominação do Cargo	Critérios de Ocupação	Unidade de lotação	Quantidade CDAs-unitários	Denominação do Cargo	Critérios de Ocupação	Unidade de Lotação	Quantidade CDAs-unitários
22621	CDA-6	Coordenador II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	6	Coordenador II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Agricultura	6
22623	CDA-4	Gerente de Projetos	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	4	Gerente de Projetos	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Agricultura	4
22628	CDA-3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	3	Assessor III	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Agricultura	3
22624	CDA-3	Chefe de Equipe II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	3	Chefe de Equipe II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Agricultura	3
22625	CDA-3	Gestor de Equipamento Público I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Casa de Agricultura Ecológica José Umberto Macedo Siqueira, Unidade Sul, da Coordenadoria de Agricultura	3	Gestor de Equipamento Público I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Casa de Agricultura Ecológica José Umberto Macedo Siqueira, Unidade Sul, da Coordenadoria de Agricultura	3
22626	CDA-3	Gestor de Equipamento Público I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Casa de Agricultura Ecológica, Unidade Leste, da Coordenadoria de Agricultura	3	Gestor de Equipamento Público I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Casa de Agricultura Ecológica, Unidade Leste, da Coordenadoria de Agricultura	3
22632	CDA-2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Agricultura	2
22633	CDA-2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	2	Assessor II	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Agricultura	2
22635	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Casa de Agricultura Ecológica José Umberto Macedo Siqueira, Unidade Sul, da Coordenadoria de Agricultura	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Casa de Agricultura Ecológica José Umberto Macedo Siqueira, Unidade Sul, da Coordenadoria de Agricultura	1
22637	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Casa de Agricultura Ecológica, Unidade Leste, da Coordenadoria de Agricultura	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Casa de Agricultura Ecológica, Unidade Leste, da Coordenadoria de Agricultura	1
22642	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Agricultura	1
22644	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Agricultura	1
22645	CDA-1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional	1	Assessor I	Critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021.	Coordenadoria de Agricultura	1
Total CDA-unitário					31				31

 

Anexo III integrante do Decreto nº          , de     de               de 2023
Quantidades de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Símbolo	CDAs-unitários	Situação Atual		Situação Nova
		Quantidade	Total de CDAs-unitários	Quantidade	Total de CDAs-unitários
CDA-6	6	4	24	5	30
CDA-5	5	20	100	21	105
CDA-4	4	22	88	25	100
CDA-3	3	41	123	45	135
CDA-2	2	138	276	176	352
CDA-1	1	11	11	43	43
TOTAL		236	622	315	765

 

Anexo IV integrante do Decreto nº          , de        de                     de 2023
Quantidades de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Símbolo	CDAs-unitários	Situação Atual		Situação Nova
		Quantidade	Total de CDAs-unitários	Quantidade	Total de CDAs-unitários
CDA-6	6	3	18	3	18
CDA-5	5	4	20	4	20
CDA-4	4	13	52	12	48
CDA-3	3	45	135	43	129
CDA-2	2	50	100	47	94
CDA-1	1	31	31	25	25
TOTAL		146	356	134	334

 

Anexo V integrante do Decreto nº           , de         de                     2023
Quantidades de Cargos em Comissão e de CDA-unitário da Secretaria Municipal das Subprefeituras
Símbolo	CDAs-unitários	Situação Atual		Situação Nova
		Quantidade	Total de CDAs-unitários	Quantidade	Total de CDAs-unitários
CDA-6	6	11	66	11	66
CDA-5	5	13	65	12	60
CDA-4	4	32	128	29	116
CDA-3	3	22	66	20	60
CDA-2	2	227	454	192	384
CDA-1	1	97	97	69	69
TOTAL		402	876	333	755

 

Anexo VI integrante do Decreto nº            , de       de                    de 2023

(Anexo V acrescido ao Decreto nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018)

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Equipamentos Públicos da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA

Tabela "A" - Divisão de Equipamentos de Abastecimento – DEA, do Departamento de Abastecimento – ABAST

Mercado Municipal Dr. Américo Sugai

Mercado Municipal Senador Antonio Emídio de Barros

Mercado Municipal Antonio Meneghini -Vila Formosa

Mercado Municipal Leonor Quadros

Mercado Municipal Antonio Gomes - Sapopemba

Mercado Municipal Teotônio Vilela

Mercado Municipal José Gomes de Moraes Neto

Mercado Municipal de Pirituba

Mercado Municipal Rinaldo Rivetti - Lapa

Mercado Municipal Engenheiro João Pedro de Carvalho Neto - Pinheiros

Mercado Municipal Waldemar Costa Filho

Sacolão da Prefeitura - Avanhandava

Sacolão da Prefeitura - Bela Vista

Sacolão da Prefeitura - Brigadeiro

Sacolão da Prefeitura - São Miguel

Sacolão da Prefeitura - Cidade Tiradentes

Sacolão da Prefeitura - Piraporinha

Sacolão da Prefeitura - Cohab Adventista

Sacolão da Prefeitura - Jaraguá

Sacolão da Prefeitura - City Jaraguá

Sacolão da Prefeitura - Lapa

Sacolão da Prefeitura - Jaguaré

Sacolão da Prefeitura - João Moura

Sacolão da Prefeitura -Butantã

Sacolão da Prefeitura - Rio Pequeno

Sacolão da Prefeitura - Estrada do Sabão

Sacolão da Prefeitura - Freguesia do Ó

Central de Abastecimento Pátio do Pari

Central de Abastecimento Leste

Tabela "B" - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN

Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CRESAN-Butantã

Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional de Vila Maria - CRESAN-Vila Maria