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GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO

Extingue a Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Justiça, bem como, em decorrência, revoga os artigos 4º e 6º do Decreto nº 58.414, de 13 de setembro de 2018.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica extinta a Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Justiça, transferindo-se suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários diretamente para o Gabinete do Secretário.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 4º e 6º do Decreto nº 58.414, de 13 de setembro de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

                                                                     

RICARDO NUNES

PREFEITO

               

SEGES

Casa Civil

SMJ

SGM

                  

 

 

 

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Maria Lucia Palma Latorre
Chefe de Gabinete
Em 06/01/2023, às 15:54.

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Edson Aparecido dos Santos
Secretário do Governo Municipal
Em 06/01/2023, às 16:09.

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Marcela Cristina Arruda Nunes
Secretária Municipal de Gestão
Em 09/01/2023, às 18:07.

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Milton Alves Junior
Secretário(a) Municipal da Casa Civil - Substituto(a)
Em 09/01/2023, às 19:04.

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Ricardo Luis Reis Nunes
Prefeito(a)
Em 23/05/2023, às 19:14.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 076734816 e o código CRC B92C5B88.