Atos do Executivo nº 421872Documento: 084524489Publicação: 19/06/2023

Timbre

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Núcleo de Precatórios

Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000

Telefone: 3397-7187

Despacho

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de fevereiro, nos termos do Edital 01/2022.

 

RECURSOS DEFERIDOS – ALIMENTARES – PRIORIDADE
 
Nº OC Nº EP TITULAR CPF ADVOGADO NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO
378 / 2012 00000000000000005164 / 2011 JOAO CARLOS DE PAULA 813.619.398-34 LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA 105
227 / 2015 00000000000000005726 / 2014 ROGERIO MATTOS HOCHHEIM 103.035.148-17 LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA 227
333 / 2017 00667325920168260500 / 2016 VICENTE DE PAULO PEDRAGA 853.896.178-00 LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA 215

 

RECURSOS INDEFERIDOS

Nº OC Nº EP TITULAR CPF ADVOGADO MOTIVO
160 / 2012 00000000000000000208 / 2011 ANELIS NAPOLEAO CAMPOS TISOVEC 006.958.878-31 FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA Retificação pendente de decisão. Não é possível acordo de parte incontroversa, pois o Edital 01/2022 veda acordos em precatórios antes da efetiva expedição do ofício retificador.
248 / 2012 00000000000000002234 / 2011 NIVALDO CARDOSO DE ALMEIDA 836.339.288-04 FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA Há pedido de retificação pendente, para adequação aos Temas do STJ/STF. Não é possível acordo de parte incontroversa, pois o valor requisitado foi o controverso, maior que o definitivamente julgado. O Edital 01/2022 veda acordos em precatórios antes da efetiva expedição do ofício retificador.
381 / 2013 00000000000000005159 / 2012 MARIA APARECIDA DO NORTE DE BRITTO 000.930.108-93 FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA Há necessidade de retificação para adequação à decisão definitiva dos embargos. O próprio advogado pediu prazo em juízo para apresentar a conta retificadora. Não é possível acordo de parte incontroversa, pois o Edital 01/2012 exige a efetiva expedição do ofício retificador.
227 / 2015 00000000000000005726 / 2014 DELORME ATHAYDE PEREIRA 089.493.878-91 RAPHAEL JORGE ALMEIDA Não comprovada a comunicação da habilitação à DEPRE ou que os herdeiros já estejam lá cadastrados e individualizados os quinhões. A comunicação é exigida desde 2012, em razão do Comunicado n. 60/2012 da Presidência do TJSP.
223 / 2017 00499637320168260500 / 2016 WALDEMAR FRIGERI 063.275.918-68 FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA Ausência de comprovação de comunicação da habilitação dos herdeiros à DEPRE.
357 / 2019 01058991520188260500 / 2018 ROSA TAEKO NOMACHI RODRIGUES 387.453.308-59 RAPHAEL JORGE ALMEIDA Não comprovado o protocolo da decisão de habilitação na DEPRE ou que os herdeiros já estejam lá cadastrados.
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Felipe Faria da Silva
Procurador(a) do Município
Em 07/06/2023, às 15:32.

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Carla Damas de Paula Ribeiro
Procurador(a) do Município
Em 15/06/2023, às 15:12.

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Gabriel Silvestre Goitia Garcia
Procurador(a) do Município
Em 15/06/2023, às 15:20.

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Guilherme Silveira Lima de Lucca
Procurador(a) do Município
Em 15/06/2023, às 15:20.

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Jacqueline Chudo Sepican
Procurador(a) do Município
Em 15/06/2023, às 17:00.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 084524489 e o código CRC 06880543.

Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 SEI nº 084524489