PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de fevereiro do Edital 01/2022. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, preferencialmente por meio do site da prefeitura https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=4202 ou em petição física direcionada à Câmara de Conciliação de Precatórios, com protocolo no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida da Liberdade, nº 103, 6º andar, no horário das 10:00 às 16:00 horas. Considera-se o início da contagem do prazo em 19/10/2023.
PROPOSTAS DE ACORDO INDEFERIDAS
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
|
337 / 2011 |
00000000000000004304 / 2010 |
REGINALDO JOAO GOMES DA MOTA |
696.947.968-49 |
HELIO D AVILA CHIARELLA |
Procuração não atualizada. |
|
70 / 2013 |
00000000000000008473 / 2011 |
ERNANDES TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO DA COSTA |
225.712.928-89 |
CELIA MOLLICA VILLAR |
Ausência de comprovação de habilitação comunicada à Depre. Ausência do credor originário na minuta. |
|
214 / 2016 |
00000000000000002953 / 2015 |
YVONE APARECIDA SARTORI |
077.409.848-17 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
Cessão homologada. Ausência de ofício à DEPRE. |
|
214 / 2016 |
00000000000000002953 / 2015 |
EDI APARECIDA SILVA DE JESUS |
579.956.998-91 |
LEONARDO GARRIDO GENOVESE |
Já tem acordo aprovado e enviado à DEPRE em 2022, pendente de pagamento. |
|
436 / 2016 |
00000000000000008177 / 2015 |
ADHEMAR AUGUSTO REGO |
701.415.768-04 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
Ausência do Termo de cessão de crédito. |
|
436 / 2016 |
00000000000000008177 / 2015 |
ANA MARIA CANCIAN DO NASCIMENTO |
947.448.668-91 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
Ausência de comprovação de expedição de ofício à DEPRE. |
|
497 / 2016 |
00000000000000008597 / 2015 |
ANA MARIA CANCIAN DO NASCIMENTO |
947.448.668-91 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
Ausência de comprovação de expedição de ofício à DEPRE. |
|
359 / 2017 |
00679736820168260500 / 2016 |
SEBASTIAO VIEIRA ROCHA |
615.925.448-00 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
Cessão homologada, falta de comprovação de ofício à DEPRE (certidão juntada é de outra cessão) |
|
359 / 2017 |
00679736820168260500 / 2016 |
MIRTES MARTINS DE FIGUEIREDO ALVES |
012.061.918-05 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
Cessão de crédito homologada, falta de comprovação de oficio à Depre ( oficio juntado é de outra cessão) |
|
468 / 2017 |
00718423920168260500 / 2016 |
MARIA DA SILVA BENEDITO |
039.442.558-87 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
Ausência de comprovação de oficio à DEPRE. Prejudicada, nova proposta aprovada no lote de março. |
|
365 / 2018 |
00379492320178260500 / 2017 |
MAGNA SOLANGE MARIANO |
097.100.908-28 |
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA |
Ausência de comprovação de deferimento da habilitação e ofício à DEPRE. |
|
365 / 2018 |
00379492320178260500 / 2017 |
SARAH BARBOUR BACID TASSELLI |
045.294.998-04 |
FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA |
Ausência do pedido de habilitação, sua homologação e ofício à DEPRE. |
|
88 / 2019 |
01191711320178260500 / 2017 |
KATIA CRISTINA TEIXEIRA |
086.018.568-02 |
RAFAEL NEY FONSECA |
Procuração desatualizada. |
|
354 / 2019 |
01051275220188260500 / 2018 |
ELENICE DE ANDRADE |
053.117.048-96 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
Ausência de comprovação de oficio à DEPRE quanto à homologação da cessão de crédito. |
|
570 / 2019 |
02113278320188260500 / 2018 |
MARISA BERALDO |
631.169.798-04 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
A credora original já fez acordo em março/2022, aprovado em abril/2022 e depositado em 28/10/2022. |
|
1473 / 2020 |
05637539620188260500 / 2018 |
LUIZ MARIO LOURENCO |
677.168.818-68 |
JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
Ausência de ofício à DEPRE |
|
4985 / 2020 |
03248357020198260500 / 2019 |
AMIR ANTONIO KHAIR - CÔNJ HERD DE NEIRI BRUNO CHIACHIO 100 - FALECIDO 11/09/2020 |
023.587.008-00 |
VITOR AUGUSTO BOARI |
Ausência de todos os herdeiros na minuta. |
|
6287 / 2021 |
01493736520208260500 / 2020 |
WANDER CARVALHO DOMPIERI GARCIA |
251.695.048-96 |
CRISTIANE REGINA VOLTARELLI |
Ausência de documentos/duplicidade. |
|
2270 / 2022 |
03232374720208260500 / 2020 |
DALVA HELENA GOMES CRUZ |
426.080.588-68 |
WILLIAM PEREIRA DA SILVA |
Duplicidade. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 16/10/2023, às 11:49. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 16/10/2023, às 12:09. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 16/10/2023, às 12:21. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 16/10/2023, às 13:24. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 16/10/2023, às 16:00. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 090191956 e o código CRC 22A84508. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 090191956 |