PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares prioridade do lote de fevereiro do Edital 01/2022. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, preferencialmente por meio do site da prefeitura http://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatorios/recursos ou em petição física direcionada à Câmara de Conciliação de Precatórios, com protocolo no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida da Liberdade, nº 103, 6º andar, no horário das 10:00 às 16:00 horas. Considera-se o início da contagem do prazo em 30/06/2023.
PROPOSTAS DE ACORDO INDEFERIDAS
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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378/2012 |
7005164-93.2011.8.26.0500 |
JOAO CARLOS DE PAULA |
813.619.398-34 |
LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA |
Minuta sem assinatura |
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600/2018 |
0061089-86.2017.8.26.0500 |
VALDEREZ CINTRA PINTO DA SILVA |
012.441.098-78 |
RAFAEL NEY FONSECA |
Procuração inválida, constou edital 01/2021. |
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3896/2021 |
0074509-56.2020.8.26.0500 |
ZENI ROSE TOLOI |
948.543.358-15 |
OTAVIO HENNEBERG NETO |
Minuta incompleta |
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3035/2022 |
0051773-10.2021.8.26.0500 |
MARIA LUIZA STABILE SARTORELLI |
590.937.738-87 |
SUELY CRISTINA FARTO MENDES |
Procuração ilegível e com CPF divergente |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 28/06/2023, às 10:23. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 28/06/2023, às 10:50. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 28/06/2023, às 10:55. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 28/06/2023, às 11:56. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 28/06/2023, às 13:01. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 085562330 e o código CRC F9FFFA07. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0057281-4 | SEI nº 085562330 |