CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

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SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

 

OFÍCIO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO

 

15-00667/2023

“Prefeitura do Município de São Paulo

GABINETE DO PREFEITO

Núcleo de Preparo e Registro de Atos Oficiais

Ofício ATL SEI nº 091356296

Ref.: Ofício ATL SEI nº 091197594

Senhor Presidente

Encontrando-se em tramitação nessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei nº 586/23, que dispõe sobre a revisão parcial da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, visando à compatibilização de seu texto original com as supervenientes alterações decorrentes da promulgação da Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 – Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, nos termos da previsão de seu art. 126, e dá outras providências, venho pelo presente informar a necessidade de sua alteração, especialmente quanto ao Anexo I – Mapa Único.

Foram promovidas as adequações apontadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento constantes do documento anexo, com repercussão na representação gráfica do Anexo I, fazendo-se necessária, portanto, sua alteração.

Nessas condições, solicito o mapa constante do Anexo I substituído pelo mapa que acompanha o presente ofício, para todos os efeitos de direito.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo"

 

“Prefeitura do Município de São Paulo

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

Secretário Adjunto

PROCESSO 6066.2019/0006164-0

Encaminhamento SMUL/ADJ Nº 091355185

São Paulo, 06 de outubro de 2023.

À Casa Civil/GAB

Sr. Secretário,

Informamos que foram identificadas inconsistências do Anexo I (Mapa único) do PL 586/2023 encaminhado à CMSP. Ressaltamos que as inconsistências se deram nas camadas de 'ZEU Excluídas' e 'ZEUP Excluídas' e que o PDF gerado, não foi gerado em sua totalidade, ou seja, com todas as exclusões de todos os critérios técnicos definidos no PL.

Desta forma, encaminhamos em doc.(091355182) o PDF do Anexo I do PL com os erros identificados e corrigidos, portanto, com todas as inconsistências superadas.

Aproveitamos para encaminhar também, os arquivos abertos em shapefile e kml sob doc.(091355284).

José Armênio de Brito Cruz

Secretário de Urbanismo e Licenciamento Substituto

SMUL”

 

- Anexo I - Mapa Único do PL 586/2023 que acompanha o ofício: 091447861

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Referência: Processo nº 6510.2023/0028186-0

SEI nº 091447809