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Portaria SGM nº       de         de outubro de 2023

Processo SEI 6074.2021/0000222-5

 

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o art. 1º, inciso I, da Portaria SGM nº 5, de 4 de janeiro de 2022, e nomear o senhor José Ivan Ferreira, RF 897.920.1, para, na qualidade de suplente, e como representante da Secretaria Municipal da Saúde, integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei 11.123, de 22 de novembro de 1991 e regulamentado pelo Decreto 55.463, de 29 de agosto de 2014, para o mandato de 30 de outubro de 2021 a 30 de outubro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 20, de 08 de fevereiro de 2023.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos        de outubro de 2023.

 

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

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Referência: Processo nº 6074.2021/0000222-5

SEI nº 092283967